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Portaria n.º 203/2021

Sumário oficial

Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril.

Data
28 de setembro de 2021
Fonte
Diário da República
Ler na fonte oficial

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