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Portaria n.º 203/2021
Sumário oficial
Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril.
- Data
- 28 de setembro de 2021
- Fonte
- Diário da República
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