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Portaria n.º 135/2024/1
Sumário oficial
Primeira alteração da Portaria n.º 110-A/2023, de 24 de abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018.
- Data
- 2 de abril de 2024
- Fonte
- Diário da República
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