← Toda a legislação
Decreto-Lei n.º 155/2026, de 31 de julho
Sumário oficial
Altera o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica.
- Data
- 31 de julho de 2026
- Fonte
- Diário da República
O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.
Observador grátis
O mercado energético não espera. O leitor também não devia.
Crie conta em 30 segundos e comece no Observador, que é grátis. O histórico, os alertas e, no Pro Europa, a comparação entre países estão nos planos pagos.