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Diretiva n.º 5/2021

Sumário oficial

Aprova a definição do parâmetro de encargos suportados pelos produtores em regime especial no âmbito da norma transitória do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 76/2019.

Data
24 de fevereiro de 2021
Fonte
Diário da República
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