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Despacho n.º 5825/2026, de 6 de maio
Sumário oficial
Determina a elaboração e aprovação, pela Direção-Geral de Energia e Geologia, do Regulamento Técnico das Instalações no Autoconsumo e do Regulamento de Inspeção e Certificação no Autoconsumo, previstos no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
- Data
- 6 de maio de 2026
- Fonte
- Diário da República
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