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Decreto Regulamentar n.º 6/2023/M
Sumário oficial
Aprova o regime aplicável à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes de energias renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade instalada igual ou inferior a 5MW.
- Data
- 15 de fevereiro de 2023
- Fonte
- Diário da República
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