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Portaria n.º 16/2026/1, de 12 de janeiro

Sumário oficial

Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.

Data
12 de janeiro de 2026
Fonte
Diário da República
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O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.

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