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Despacho n.º 15185-C/2024
Sumário oficial
Aprova o Regulamento para a Atribuição da Compensação aos Municípios prevista no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro.
- Data
- 27 de dezembro de 2024
- Fonte
- Diário da República
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