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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/M, de 11 de maio
Sumário oficial
Estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável na Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
- Data
- 11 de maio de 2026
- Fonte
- Diário da República
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