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Decreto-Lei n.º 15/2022

Sumário oficial

Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.

Data
14 de janeiro de 2022
Fonte
Diário da República
Ler na fonte oficial

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