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Despacho n.º 3321/2026, de 13 de março

Sumário oficial

Determina a elaboração do procedimento concursal para a atribuição da licença de operador logístico de mudança de comercializador e de agregador, previsto no artigo 153.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual.

Data
13 de março de 2026
Fonte
Diário da República
Ler na fonte oficial

O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.

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