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Despacho n.º 7861-A/2023

Sumário oficial

Estabelece os critérios a que obedecem as aquisições onerosas de veículos a integrar o Parque de Veículos do Estado (PVE), nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual.

Data
31 de julho de 2023
Fonte
Diário da República
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