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Decreto-Lei n.º 182/2026, de 10 de setembro

Sumário oficial

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.

Data
10 de setembro de 2026
Fonte
Diário da República
Ler na fonte oficial

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