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Despacho n.º 1177/2024
Sumário oficial
Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
- Data
- 31 de janeiro de 2024
- Fonte
- Diário da República
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