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Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio
Sumário oficial
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
- Data
- 29 de maio de 2026
- Fonte
- Diário da República
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