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Decreto-Lei n.º 28-A/2023
Sumário oficial
Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário.
- Data
- 3 de maio de 2023
- Fonte
- Diário da República
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