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Decreto-Lei n.º 73/2022

Sumário oficial

Prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão.

Data
24 de outubro de 2022
Fonte
Diário da República
Ler na fonte oficial

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