← Toda a legislação
Lei n.º 38/2024
Sumário oficial
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
- Data
- 7 de agosto de 2024
- Fonte
- Diário da República
O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.
Observador grátis
O mercado energético não espera. O leitor também não devia.
Crie conta em 30 segundos e comece no Observador, que é grátis. O histórico, os alertas e, no Pro Europa, a comparação entre países estão nos planos pagos.