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Decreto-Lei n.º 130/2026, de 29 de junho
Sumário oficial
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2024/1711 e parcialmente as Diretivas (UE) 2023/2413 e 2023/1791.
- Data
- 29 de junho de 2026
- Fonte
- Diário da República
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