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Despacho n.º 6304/2021
Sumário oficial
Regulariza as compensações efetuadas entre 2013 e 2020 e as remunerações devidas aos centros eletroprodutores eólicos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.
- Data
- 25 de junho de 2021
- Fonte
- Diário da República
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