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Portaria n.º 247-A/2020
Sumário oficial
Regula a aplicação da verba 2.8 da lista II anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro.
- Data
- 19 de outubro de 2020
- Fonte
- Diário da República
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