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Decreto Regulamentar n.º 11/2024/A

Sumário oficial

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores ― PROENERGIA.

Data
15 de julho de 2024
Fonte
Diário da República
Ler na fonte oficial

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