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Decreto-Lei n.º 98/2024
Sumário oficial
Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.
- Data
- 29 de novembro de 2024
- Fonte
- Diário da República
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