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Decreto-Lei n.º 98/2024

Sumário oficial

Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.

Data
29 de novembro de 2024
Fonte
Diário da República
Ler na fonte oficial

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