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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/M
Sumário oficial
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei n.º 101 -D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
- Data
- 30 de agosto de 2021
- Fonte
- Diário da República
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