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Decreto-Lei n.º 87/2020
Sumário oficial
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2015/757, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo.
- Data
- 15 de outubro de 2020
- Fonte
- Diário da República
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