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Despacho n.º 1632/2021
Sumário oficial
Define, para o ano de 2021, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
- Data
- 11 de fevereiro de 2021
- Fonte
- Diário da República
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