← Toda a legislação
Decreto-Lei n.º 126-C/2025, de 05 de dezembro
Sumário oficial
Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
- Data
- 5 de dezembro de 2025
- Fonte
- Diário da República
O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.
Observador grátis
O mercado energético não espera. O leitor também não devia.
Crie conta em 30 segundos e comece no Observador, que é grátis. O histórico, os alertas e, no Pro Europa, a comparação entre países estão nos planos pagos.