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Despacho n.º 688-A/2024
Sumário oficial
Procede à segunda alteração ao Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 14384/2022, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa.
- Data
- 22 de janeiro de 2024
- Fonte
- Diário da República
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