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Legislação

Legislação da energia em Portugal

Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.

2625 diplomas e decisões · Página 15 de 53

  • Portaria n.º 155-A/2022

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    3 de junho de 2022 · Diário da República

  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/A

    Regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática.

    1 de junho de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 152-A/2022

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    27 de maio de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 151-A/2022

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    20 de maio de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 6287/2022

    Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal, a aplicar entre 1 de abril e 30 de junho de 2022.

    19 de maio de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 6227/2022

    Aprova o Regulamento do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços Energéticos (SQESE) e revoga o Despacho Normativo n.º 15/2012, de 3 de julho.

    18 de maio de 2022 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 33/2022

    Estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade.

    14 de maio de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 5975-B/2022

    Aprova a minuta do contrato de adesão ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo.

    13 de maio de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 145-A/2022

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    13 de maio de 2022 · Diário da República

  • Declaração de Retificação n.º 15/2022

    Retifica a Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril, que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás.

    12 de maio de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 5651-B/2022

    Altera o anexo ao Despacho n.º 3696-D/2022, de 29 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.

    10 de maio de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 141-B/2022

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    6 de maio de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 140/2022

    Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás.

    29 de abril de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 140-A/2022

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    29 de abril de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 5126-B/2022

    Procede à quarta alteração ao Regulamento de Atribuição de Incentivos da 2.ª Fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.

    29 de abril de 2022 · Diário da República

  • Lei n.º 10-A/2022

    Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis.

    28 de abril de 2022 · Diário da República

  • Declaração de Retificação n.º 14-A/2022

    Retifica o Decreto -Lei n.º 30 -A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

    26 de abril de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 139-A/2022

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    22 de abril de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 4727-B/2022

    Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor do TVDE com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível.

    21 de abril de 2022 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 30-A/2022

    Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

    18 de abril de 2022 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 30-B/2022

    Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás».

    18 de abril de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 4485-A/2022

    Altera o Despacho n.º 3329-A/2022, de 15 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com Vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível.

    18 de abril de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 138-B/2022

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    14 de abril de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 8/2022

    Aprova a atualização da tarifa de energia do setor elétrico a vigorar a partir de 1 de abril de 2022.

    11 de abril de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 9/2022

    Aprova a atualização da tarifa de energia do setor do gás a vigorar a partir de 1 de abril de 2022.

    11 de abril de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 138-A/2022

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    8 de abril de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 4049/2022

    Define o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de gás natural.

    7 de abril de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 136-A/2022

    Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC -C13 -i03 — Eficiência energética em edifícios de serviços».

    7 de abril de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 135-B/2022

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    1 de abril de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 405/2022

    Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao aviso para a 1.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública e revoga a Portaria n.º 40/2017, de 17 de fevereiro.

    30 de março de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 3696-D/2022

    Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.

    29 de março de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 128-A/2022

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    25 de março de 2022 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 28-A/2022

    Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

    25 de março de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 118/2022

    Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 30 de junho de 2022.

    23 de março de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 3419-B/2022

    Aprova o Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas no Ano de 2022.

    22 de março de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 116-A/2022

    Prorroga a vigência da Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março.

    18 de março de 2022 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 29-E/2022

    Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem.

    18 de março de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 3329-A/2022

    Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível.

    18 de março de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 116-B/2022

    Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    18 de março de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 3143-B/2022

    Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2022.

    14 de março de 2022 · Diário da República

  • Declaração de Retificação n.º 11-A/2022

    Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.

    14 de março de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 112/2022

    Regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo.

    14 de março de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 111-A/2022

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    11 de março de 2022 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 24-A/2022

    Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»).

    11 de março de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 2798/2022

    Procede à terceira alteração ao regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.

    4 de março de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 7/2022

    Aprova os procedimentos para reporte dos preços das ofertas comerciais e dos preços médios faturados na rede de mobilidade elétrica.

    28 de fevereiro de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 6/2022

    Aprova a atualização do registo do ponto de entrega.

    25 de fevereiro de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 98-A/2022

    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e Outros Gases Renováveis.

    18 de fevereiro de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 1618/2022

    Qualidade do ar no interior dos edifícios.

    9 de fevereiro de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 1475/2022

    Plano de Eficiência ECO.AP 2030.

    7 de fevereiro de 2022 · Diário da República

O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.

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