Legislação da energia em Portugal
Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.
2625 diplomas e decisões · Página 16 de 53
- Portaria n.º 63-A/2022
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 301-A/2018 — fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
31 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Portaria n.º 59/2022
Fixa a quantidade global mínima de reservas de segurança de gás e determina a constituição de uma reserva adicional no Sistema Nacional de Gás.
28 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Despacho n.º 1113/2022
Regulamento do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito (GNL).
27 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Despacho n.º 1112/2022
Regulamento de Armazenamento Subterrâneo de Gás em Formações Salinas Naturais.
27 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Despacho n.º 1034/2022
Declara a especial relevância de várias intervenções que justificam a atribuição de apoios do Fundo Ambiental.
26 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Despacho n.º 1033/2022
Procede à segunda alteração ao regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.
26 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Portaria n.º 62/2022
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos à operacionalização do Regulamento do Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa no biénio de 2021-2022.
26 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 7/2022
Autoriza a reprogramação da despesa no âmbito do apoio aos combustíveis do setor de transportes.
26 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Diretiva n.º 5/2022
Aprova os perfis de perdas aplicáveis em 2022.
26 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Despacho n.º 890/2022
Estabelece os objetivos e as metas da área governativa do ambiente e ação climática para o triénio 2022-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030).
21 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Diretiva n.º 1/2022
Legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos, previstos na Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, nos tribunais judiciais.
19 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Despacho n.º 806-C/2022
Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás.
19 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Despacho n.º 806-B/2022
Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás.
19 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Despacho n.º 696/2022
Define, para o ano de 2022, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
17 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 15/2022
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.
14 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Portaria n.º 28/2022
Regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
10 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Diretiva n.º 2/2022
Aprova os parâmetros para o período de regulação 2022-2025 e tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2022.
7 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Diretiva n.º 3/2022
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2022 e parâmetros para o período de regulação de 2022-2025.
7 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Despacho n.º 115/2022
Estabelece os objetivos e metas relativos ao consumo de energia, água, materiais e outros recursos, para o triénio 2022 -2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública.
5 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Portaria n.º 2/2022
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento TC-C15-i05 — Descarbonização dos Transportes Públicos do Plano de Recuperação e Resiliência.
3 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Diretiva n.º 27/2022
Aprova as Condições Gerais do Contrato de Uso do Armazenamento Subterrâneo e revoga o Despacho n.º 24145/2007, de 22 de outubro.
1 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Diretiva n.º 15/2022
Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás 2022-2023.
1 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Diretiva n.º 10/2022
Aprova a prorrogação do fornecimento supletivo nos termos do Regulamento n.º 951/2021, de 2 de novembro.
1 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Regulamento n.º 1184/2022
Aprova o Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional.
1 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Diretiva n.º 17/2022
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica de julho a dezembro de 2022 — fixação excecional.
1 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Diretiva n.º 26/2022
Aprova as Condições Gerais do Contrato de Uso das Redes de Distribuição de Gás e revoga o anexo I da Diretiva n.º 3/2011, de 7 de outubro.
1 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Diretiva n.º 20/2022
Aprova a nova inscrição de Unidades Físicas nas Áreas de Balanço «Guadiana» e «Guadiana (Bombagem)».
1 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Diretiva n.º 19/2022
Preço regulado para instalação urgente de equipamento de medição no regime de autoconsumo.
1 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Diretiva n.º 25/2022
Aprova as condições gerais do contrato de uso do terminal de gás natural liquefeito e revoga o Despacho n.º 24 145/2007, de 22 de outubro.
1 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Diretiva n.º 16/2022
Aprova os perfis de consumo de gás e consumos médios diários para o período compreendido entre julho de 2022 e junho de 2023.
1 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Diretiva n.º 13/2022
Aprova a primeira alteração ao Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do Sistema Nacional de Gás, aprovado pela Diretiva n.º 9/2021, de 12 de maio.
1 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Diretiva n.º 14/2022
Aprova a atualização da tarifa de energia do setor de gás a vigorar a partir de 1 de julho de 2022.
1 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Regulamento n.º 583/2022
Aprova a primeira alteração ao Regulamento Tarifário do Setor do Gás.
1 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Regulamento n.º 1086/2022
Aprova o Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás de Petróleo Liquefeito Canalizado.
1 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Diretiva n.º 18/2022
Aprova a alteração extraordinária no âmbito da gestão de riscos e garantias no Sistema Elétrico Nacional.
1 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Diretiva n.º 24/2022
Aprova as Condições Gerais do Contrato de Uso da Rede de Transporte de Gás e revoga o anexo III da Diretiva n.º 3/2011, de 7 de outubro.
1 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Diretiva n.º 23/2022
Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do Setor Elétrico.
1 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Diretiva n.º 11/2022
Aprova as obrigações declarativas no âmbito do mecanismo de ajustamento de custos no Mercado Ibérico da Eletricidade.
1 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Diretiva n.º 21/2022
Aprova a atualização da tarifa de energia do setor elétrico a vigorar a partir de 1 de outubro de 2022.
1 de janeiro de 2022 · Diário da República
- Lei n.º 98/2021
Lei de Bases do Clima.
31 de dezembro de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 12854-H/2021
Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos.
30 de dezembro de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º325-A/2021
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria».
29 de dezembro de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 315/2021
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de março de 2022.
23 de dezembro de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 12564-C/2021
Altera o Despacho n.º 1897/2021, de 15 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2021.
23 de dezembro de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 12418/2021
Define os objetivos do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030) na área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior.
21 de dezembro de 2021 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 323/2021
Recomenda ao Governo o combate às emissões de poluentes durante a paragem automóvel, promovendo a redução de emissões e a melhoria da qualidade do ar.
16 de dezembro de 2021 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 114/2021
Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.
15 de dezembro de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 11740-C/2021
Altera o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, aprovado pelo Despacho n.º 6070 -A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, suplemento, de 21 de junho de 2021, na sua redação atual.
26 de novembro de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 11740-B/2021
Abertura de procedimento concorrencial para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público para eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras.
26 de novembro de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 262/2021
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».
23 de novembro de 2021 · Diário da República
O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.
O mercado energético não espera. O leitor também não devia.
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