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Legislação

Legislação da energia em Portugal

Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.

2625 diplomas e decisões · Página 16 de 53

  • Portaria n.º 63-A/2022

    Procede à segunda alteração da Portaria n.º 301-A/2018 — fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

    31 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 59/2022

    Fixa a quantidade global mínima de reservas de segurança de gás e determina a constituição de uma reserva adicional no Sistema Nacional de Gás.

    28 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 1113/2022

    Regulamento do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito (GNL).

    27 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 1112/2022

    Regulamento de Armazenamento Subterrâneo de Gás em Formações Salinas Naturais.

    27 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 1034/2022

    Declara a especial relevância de várias intervenções que justificam a atribuição de apoios do Fundo Ambiental.

    26 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 1033/2022

    Procede à segunda alteração ao regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.

    26 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 62/2022

    Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos à operacionalização do Regulamento do Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa no biénio de 2021-2022.

    26 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 7/2022

    Autoriza a reprogramação da despesa no âmbito do apoio aos combustíveis do setor de transportes.

    26 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 5/2022

    Aprova os perfis de perdas aplicáveis em 2022.

    26 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 890/2022

    Estabelece os objetivos e as metas da área governativa do ambiente e ação climática para o triénio 2022-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030).

    21 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 1/2022

    Legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos, previstos na Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, nos tribunais judiciais.

    19 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 806-C/2022

    Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás.

    19 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 806-B/2022

    Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás.

    19 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 696/2022

    Define, para o ano de 2022, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

    17 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 15/2022

    Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.

    14 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 28/2022

    Regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

    10 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 2/2022

    Aprova os parâmetros para o período de regulação 2022-2025 e tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2022.

    7 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 3/2022

    Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2022 e parâmetros para o período de regulação de 2022-2025.

    7 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 115/2022

    Estabelece os objetivos e metas relativos ao consumo de energia, água, materiais e outros recursos, para o triénio 2022 -2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública.

    5 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 2/2022

    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento TC-C15-i05 — Descarbonização dos Transportes Públicos do Plano de Recuperação e Resiliência.

    3 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 27/2022

    Aprova as Condições Gerais do Contrato de Uso do Armazenamento Subterrâneo e revoga o Despacho n.º 24145/2007, de 22 de outubro.

    1 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 15/2022

    Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás 2022-2023.

    1 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 10/2022

    Aprova a prorrogação do fornecimento supletivo nos termos do Regulamento n.º 951/2021, de 2 de novembro.

    1 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Regulamento n.º 1184/2022

    Aprova o Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional.

    1 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 17/2022

    Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica de julho a dezembro de 2022 — fixação excecional.

    1 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 26/2022

    Aprova as Condições Gerais do Contrato de Uso das Redes de Distribuição de Gás e revoga o anexo I da Diretiva n.º 3/2011, de 7 de outubro.

    1 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 20/2022

    Aprova a nova inscrição de Unidades Físicas nas Áreas de Balanço «Guadiana» e «Guadiana (Bombagem)».

    1 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 19/2022

    Preço regulado para instalação urgente de equipamento de medição no regime de autoconsumo.

    1 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 25/2022

    Aprova as condições gerais do contrato de uso do terminal de gás natural liquefeito e revoga o Despacho n.º 24 145/2007, de 22 de outubro.

    1 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 16/2022

    Aprova os perfis de consumo de gás e consumos médios diários para o período compreendido entre julho de 2022 e junho de 2023.

    1 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 13/2022

    Aprova a primeira alteração ao Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do Sistema Nacional de Gás, aprovado pela Diretiva n.º 9/2021, de 12 de maio.

    1 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 14/2022

    Aprova a atualização da tarifa de energia do setor de gás a vigorar a partir de 1 de julho de 2022.

    1 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Regulamento n.º 583/2022

    Aprova a primeira alteração ao Regulamento Tarifário do Setor do Gás.

    1 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Regulamento n.º 1086/2022

    Aprova o Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás de Petróleo Liquefeito Canalizado.

    1 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 18/2022

    Aprova a alteração extraordinária no âmbito da gestão de riscos e garantias no Sistema Elétrico Nacional.

    1 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 24/2022

    Aprova as Condições Gerais do Contrato de Uso da Rede de Transporte de Gás e revoga o anexo III da Diretiva n.º 3/2011, de 7 de outubro.

    1 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 23/2022

    Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do Setor Elétrico.

    1 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 11/2022

    Aprova as obrigações declarativas no âmbito do mecanismo de ajustamento de custos no Mercado Ibérico da Eletricidade.

    1 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 21/2022

    Aprova a atualização da tarifa de energia do setor elétrico a vigorar a partir de 1 de outubro de 2022.

    1 de janeiro de 2022 · Diário da República

  • Lei n.º 98/2021

    Lei de Bases do Clima.

    31 de dezembro de 2021 · Diário da República

  • Despacho n.º 12854-H/2021

    Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos.

    30 de dezembro de 2021 · Diário da República

  • Portaria n.º325-A/2021

    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria».

    29 de dezembro de 2021 · Diário da República

  • Portaria n.º 315/2021

    Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de março de 2022.

    23 de dezembro de 2021 · Diário da República

  • Despacho n.º 12564-C/2021

    Altera o Despacho n.º 1897/2021, de 15 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2021.

    23 de dezembro de 2021 · Diário da República

  • Despacho n.º 12418/2021

    Define os objetivos do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030) na área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior.

    21 de dezembro de 2021 · Diário da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 323/2021

    Recomenda ao Governo o combate às emissões de poluentes durante a paragem automóvel, promovendo a redução de emissões e a melhoria da qualidade do ar.

    16 de dezembro de 2021 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 114/2021

    Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.

    15 de dezembro de 2021 · Diário da República

  • Despacho n.º 11740-C/2021

    Altera o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, aprovado pelo Despacho n.º 6070 -A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, suplemento, de 21 de junho de 2021, na sua redação atual.

    26 de novembro de 2021 · Diário da República

  • Despacho n.º 11740-B/2021

    Abertura de procedimento concorrencial para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público para eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras.

    26 de novembro de 2021 · Diário da República

  • Portaria n.º 262/2021

    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».

    23 de novembro de 2021 · Diário da República

O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.

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