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Legislação

Legislação da energia em Portugal

Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.

2625 diplomas e decisões · Página 14 de 53

  • Portaria n.º 781/2022

    Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 6/2019, do extinto Fundo de Apoio à Inovação, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da valorização de resíduos no contexto da transição energética.

    14 de novembro de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 785/2022

    Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Green Pipeline Project.

    14 de novembro de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 773/2022

    Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 05/2018, do extinto Fundo de Apoio à Inovação, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da promoção da utilização de Geotermia de Baixa Entalpia.

    14 de novembro de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 268-A/2022

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    4 de novembro de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 267/2022

    Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 76/2021, de 1 de abril.

    3 de novembro de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 12693/2022

    Subdelega competências no diretor-geral de Energia e Geologia, licenciado João Pedro Costa Correia Bernardo.

    2 de novembro de 2022 · Diário da República

  • Declaração de Retificação n.º 903-A/2022

    Retifica o Despacho n.º 12230/2022, de 19 de outubro, que aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.

    26 de outubro de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 12461/2022

    Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

    25 de outubro de 2022 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 73/2022

    Prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão.

    24 de outubro de 2022 · Diário da República

  • Lei n.º 19/2022

    Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.

    21 de outubro de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 12230/2022

    Aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.

    19 de outubro de 2022 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 72/2022

    Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis.

    19 de outubro de 2022 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 70/2022

    Cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás.

    14 de outubro de 2022 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 71/2022

    Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002, alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração.

    14 de outubro de 2022 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 87/2022

    Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia.

    4 de outubro de 2022 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 67/2022

    Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação.

    4 de outubro de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 249-C/2022

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    3 de outubro de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 249-A/2022

    Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO2.

    30 de setembro de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 249-B/2022

    Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.

    30 de setembro de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 248/2022

    Quarta alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro, que regulamenta o modelo da transferência da propriedade e posse dos terrenos da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade afetos aos centros eletroprodutores que abastecem o sistema elétrico de serviço público, posteriormente reorganizado como Sistema Elétrico Nacional.

    29 de setembro de 2022 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 82/2022

    Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia.

    27 de setembro de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 11404/2022

    Cria o grupo de trabalho para o planeamento e operacionalização de centros eletroprodutores baseados em fontes de energias renováveis de origem ou localização oceânica.

    23 de setembro de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 11395/2022

    Estabelece os objetivos e metas da área governativa da justiça para o triénio de 2022 -2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030).

    23 de setembro de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 11334-A/2022

    Altera a redação dos quadros constantes dos n.os 1 a 6 do Despacho n.º 3143-B/2022, de 11 de março, no âmbito das regras para a atribuição, gestão, acompanhamento e execução das respetivas receitas e apoios a conceder pelo Fundo Ambiental no ano de 2022.

    21 de setembro de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 671/2022

    Regulamenta as peças tipo para os procedimentos de formação dos contratos de gestão de eficiência energética (Contratos), a celebrar nos termos do Decreto -Lei n.º 50/2021, de 15 de junho.

    9 de setembro de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 225/2022

    Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2022, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.

    6 de setembro de 2022 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 57-B/2022

    Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural.

    6 de setembro de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 217-C/2022

    Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.

    31 de agosto de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 217-B/2022

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    31 de agosto de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 217-A/2022

    Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

    31 de agosto de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 10062/2022

    Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível para o período entre 1 de julho e 30 de setembro de 2022.

    16 de agosto de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 205-A/2022

    Estabelece as margens máximas e o respetivo preço de venda ao público do gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado.

    12 de agosto de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 9838/2022

    Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal, a aplicar entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2022.

    9 de agosto de 2022 · Diário da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2022

    Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022.

    9 de agosto de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 9759/2022

    Altera o Despacho n.º 3143-B/2022, de 14 de março, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2022.

    8 de agosto de 2022 · Diário da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 51/2022

    Manifesta a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure a continuação da oposição de Portugal junto das instituições europeias.

    5 de agosto de 2022 · Diário da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 50/2022

    Recomenda ao Governo que promova uma campanha de sensibilização para a poupança de água e energia.

    4 de agosto de 2022 · Diário da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 49/2022

    Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural.

    4 de agosto de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 9521/2022

    Homologação do relatório final de avaliação e hierarquização das candidaturas apresentadas para cada concurso do Plano de Promoção de Eficiência no Consumo de Energia no âmbito da sua sétima edição, a publicitar nos termos do Regulamento n.º 343/2021, de 15 de abril.

    3 de agosto de 2022 · Diário da República

  • Aviso n.º 14199/2022

    Abertura de candidaturas ao apoio financeiro a projetos no âmbito da Estratégia Nacional de Educação Ambiental (ENEA 2022).

    18 de julho de 2022 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 43-A/2022

    Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores.

    6 de julho de 2022 · Diário da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 32/2022

    Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia.

    1 de julho de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 167-D/2022

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    1 de julho de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 167-C/2022

    Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.

    30 de junho de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 167-A/2022

    Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022.

    30 de junho de 2022 · Diário da República

  • Lei n.º 12/2022

    Orçamento do Estado para 2022.

    27 de junho de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 164-A/2022

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    24 de junho de 2022 · Diário da República

  • Diretiva n.º 13-A/2022

    Aprova a implementação do mecanismo excecional de ajuste dos custos de produção de energia elétrica.

    21 de junho de 2022 · Diário da República

  • Portaria n.º 160-B/2022

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    17 de junho de 2022 · Diário da República

  • Despacho n.º 7167/2022

    Estabelece os objetivos e ou metas do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030) da área governativa da Agricultura e da Alimentação para o triénio de 2022-2024 O Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro, (ECO.AP 2030) determina que as entidades que preencham os requisitos constantes da parte B do seu Anexo devem elaborar, de três em três anos, um Plano de Eficiência ECO.AP 2030.

    3 de junho de 2022 · Diário da República

O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.

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