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Legislação

Legislação da energia em Portugal

Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.

2625 diplomas e decisões · Página 20 de 53

  • Despacho n.º 6740/2020

    Estabelece o valor de pagamento por conta a aplicar em 2020 aos produtores de energia elétrica abrangidos pelo mecanismo de equilíbrio concorrencial.

    30 de junho de 2020 · Diário da República

  • Portaria n.º 158/2020 de 25 de junho

    Primeira alteração à Portaria n.º 172/2013, de 3 de maio, que estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores.

    25 de junho de 2020 · Diário da República

  • Diretiva n.º 11/2020 de 25 de junho

    Aprova as tarifas e preços de gás natural para o ano gás 2020-2021.

    25 de junho de 2020 · Diário da República

  • Despacho n.º 6559/2020

    Altera o Despacho n.º 2269-A/2020, de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2020, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2020.

    23 de junho de 2020 · Diário da República

  • Despacho n.º 6453/2020

    Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral (CIEG) que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

    19 de junho de 2020 · Diário da República

  • Despacho n.º 6415/2020

    Nomeação do júri do procedimento concursal de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público.

    18 de junho de 2020 · Diário da República

  • Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2020 relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (Texto relevante para efeitos do EEE)

    18 de junho de 2020 · EUR-Lex

  • Despacho n.º 6403-A/2020

    Abertura de período para manifestação de interesse para participação no futuro Projeto Importante de Interesse Europeu Comum (IPCEI) Hidrogénio.

    17 de junho de 2020 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 41/2020

    Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.

    6 de junho de 2020 · Diário da República

  • Despacho n.º 5979/2020

    Cria um grupo de trabalho com o objetivo de desenvolver uma proposta para a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2020-2030 (ENMAP).

    2 de junho de 2020 · Diário da República

  • Diretiva n.º 9/2020

    Aprova a alteração do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico no âmbito da participação do operador da rede de transporte nas plataformas transeuropeias TERRE e IGCC.

    29 de maio de 2020 · Diário da República

  • Despacho n.º 5921/2020

    Abertura de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público para eletricidade a partir da conversão de energia solar.

    29 de maio de 2020 · Diário da República

  • Diretiva n.º 8/2020

    Aprova as condições gerais do contrato de adesão à rede de mobilidade elétrica e a metodologia de cálculo das garantias a prestar junto da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica.

    28 de maio de 2020 · Diário da República

  • Portaria n.º 434/2020

    Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar o reescalonamento temporal da Portaria n.º 209/2018, de 7 de março, para atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental à substituição de veículos de serviços urbanos ambientais por veículos elétricos destinados à mesma utilização no âmbito da atividade desenvolvida pelas autarquias.

    28 de maio de 2020 · Diário da República

  • Portaria n.º 102-A/2020

    Estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento.

    24 de abril de 2020 · Diário da República

  • Diretiva n.º7/2020

    Aprova a primeira alteração ao Manual de Procedimentos de Acesso às Infraestruturas de gás natural.

    21 de abril de 2020 · Diário da República

  • Diretiva n.º6/2020

    Aprova a prorrogação do projeto-piloto de participação do consumo no mercado de reserva de regulação.

    20 de abril de 2020 · Diário da República

  • Despacho n.º4698-A/2020

    Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5.

    17 de abril de 2020 · Diário da República

  • Regulamento n.º 356-A/2020

    Aprova o regulamento que estabelece medidas excecionais no âmbito do SEN e do SNGN.

    8 de abril de 2020 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 12/2020

    Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410.

    6 de abril de 2020 · Diário da República

  • Diretiva n.º5-A/2020

    Atualiza a tarifa de energia do setor elétrico.

    2 de abril de 2020 · Diário da República

  • Portaria n.º 83/2020

    Antecipa os prazos de prolongamento para a extinção das tarifas transitórias aplicáveis aos fornecimentos de eletricidade em MT e Baixa Tensão Especial (BTE), para 2021 e 2022, respetivamente, e aos fornecimentos de gás natural em BP, para 2022.

    1 de abril de 2020 · Diário da República

  • Lei n.º 2/2020

    Orçamento do Estado para 2020.

    31 de março de 2020 · Diário da República

  • Lei n.º 3/2020

    Grandes Opções do Plano para 2020.

    31 de março de 2020 · Diário da República

  • Portaria n.º80/2020

    Estabelece a tarifa de referência e o respetivo prazo de duração aplicável aos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, bem como a quota máxima anual para atribuição de remuneração garantida.

    25 de março de 2020 · Diário da República

  • Diretiva n.º4/2020

    Regime de equilíbrio concorrencial de mercado grossista.

    20 de março de 2020 · Diário da República

  • Diretiva n.º5/2020

    Aprova as tarifas de acesso às redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da RESP em 2020.

    20 de março de 2020 · Diário da República

  • Portaria n.º 73/2020

    Requisitos não exaustivos para ligação dos módulos geradores à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP).

    16 de março de 2020 · Diário da República

  • Despacho n.º 3169/2020

    Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Baixas Emissões 2020.

    10 de março de 2020 · Diário da República

  • Portaria n.º 53/2020

    Fixa os montantes a cobrar pela entidade emissora de garantias de origem (EEGO) relativos aos serviços prestados no âmbito das suas funções.

    28 de fevereiro de 2020 · Diário da República

  • Portaria n.º50/2020

    Regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

    27 de fevereiro de 2020 · Diário da República

  • Despacho n.º 2269-A/2020

    Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2020.

    17 de fevereiro de 2020 · Diário da República

  • Diretiva n.º 2-A/2020

    Regime de gestão de riscos e garantias no SEN.

    14 de fevereiro de 2020 · Diário da República

  • Portaria n.º 42/2020

    Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

    14 de fevereiro de 2020 · Diário da República

  • Portaria n.º 41/2020

    Fixa a tarifa aplicável, no regime de remuneração garantida, aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade.

    13 de fevereiro de 2020 · Diário da República

  • Declaração de Retificação n.º 5/2020

    Retifica a Portaria n.º 15/2020, de 23 de janeiro, que fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção e comercialização de eletricidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2020.

    10 de fevereiro de 2020 · Diário da República

  • Portaria nº40/2020

    Prorrogação até 31 de dezembro de 2020 do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro.

    6 de fevereiro de 2020 · Diário da República

  • Decreto Regulamentar nº2/2020/A

    Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento.

    27 de janeiro de 2020 · Diário da República

  • Portaria n.º 16/2020

    Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos à atividade de autoconsumo e às Comunidades de Energia Renovável (CER).

    23 de janeiro de 2020 · Diário da República

  • Portaria nº 15/2020

    Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção e comercialização de eletricidade.

    23 de janeiro de 2020 · Diário da República

  • Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros, que altera o Regulamento (UE) 2017/1369 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 (Texto relevante para efeitos do EEE)

    1 de janeiro de 2020 · EUR-Lex

  • Diretiva n.º 15/2020

    Aprova as tarifas de acesso às redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da RESP aplicáveis aos projetos que beneficiem da isenção dos encargos correspondentes aos CIEG.

    1 de janeiro de 2020 · Diário da República

  • Regulamento n.º 266/2020

    Aprova o Regulamento do Autoconsumo de Energia Elétrica.

    1 de janeiro de 2020 · Diário da República

  • Regulamento n.º 496/2020

    Aprova o aditamento ao Regulamento Tarifário do Setor Elétrico.

    1 de janeiro de 2020 · Diário da República

  • Diretiva n.º 10/2020

    Aprova os perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários para vigorarem no ano gás de 2020-2021.

    1 de janeiro de 2020 · Diário da República

  • Diretiva n.º 12/2020

    Aprova a atualização da tarifa de energia 2019 -2020 do setor do gás natural.

    1 de janeiro de 2020 · Diário da República

  • Regulamento n.º 455/2020

    Aprova a primeira alteração do Regulamento Tarifário do Setor do Gás Natural.

    1 de janeiro de 2020 · Diário da República

  • Diretiva n.º 13/2020

    Aprova as entidades habilitadas a integrar a unidade de desvio de comercialização nos termos do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema.

    1 de janeiro de 2020 · Diário da República

  • Regulamento n.º 1129/2020

    Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 561/2014, de 22 de dezembro, e o Regulamento n.º 416/2016, de 29 de abril.

    1 de janeiro de 2020 · Diário da República

  • Diretiva n.º 14/2020

    Aprova as regras de negociação de produtos com entrega no VTP na plataforma MIBGAS e procedimentos associados.

    1 de janeiro de 2020 · Diário da República

O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.

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