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Legislação

Legislação da energia em Portugal

Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.

2625 diplomas e decisões · Página 19 de 53

  • Regulamento n.º 836/2021

    Aprova medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural.

    1 de janeiro de 2021 · Diário da República

  • Diretiva n.º 15/2021

    Atualiza a tarifa de energia do setor elétrico.

    1 de janeiro de 2021 · Diário da República

  • Regulamento n.º 180/2021

    Aprova o regulamento que estabelece medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural.

    1 de janeiro de 2021 · Diário da República

  • Diretiva n.º 10/2021

    Perfis de consumo de gás e consumos médios diários aprovados pela ERSE para o período compreendido entre julho de 2021 e junho de 2022.

    1 de janeiro de 2021 · Diário da República

  • Diretiva n.º 12/2021

    Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás de 2021-2022.

    1 de janeiro de 2021 · Diário da República

  • Diretiva n.º 16/2021

    Aprova a Implementação do Mercado de Banda de Reserva de Regulação.

    1 de janeiro de 2021 · Diário da República

  • Regulamento n.º 368/2021

    Aprova o Regulamento Tarifário do setor do gás e revoga o Regulamento n.º 361/2019, de 23 de abril.

    1 de janeiro de 2021 · Diário da República

  • Diretiva n.º 14/2021

    Aprova as entidades habilitadas a integrar a unidade de desvio de comercialização nos termos do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema.

    1 de janeiro de 2021 · Diário da República

  • Regulamento n.º 951/2021

    Aprova medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás.

    1 de janeiro de 2021 · Diário da República

  • Regulamento n.º 341/2021

    Aprova o Regulamento de Operação das Infraestruturas do setor do gás e revoga o Regulamento n.º 417/2016, de 29 de abril.

    1 de janeiro de 2021 · Diário da República

  • Regulamento n.º 103/2021

    Altera o Regulamento da Mobilidade Elétrica.

    1 de janeiro de 2021 · Diário da República

  • Regulamento n.º 407/2021

    Aprova o Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações do Setor do Gás e revoga o Regulamento n.º 435/2016, de 9 de maio.

    1 de janeiro de 2021 · Diário da República

  • Diretiva n.º 11/2021

    Aprova a atualização da Tarifa de Energia do Setor Elétrico.

    1 de janeiro de 2021 · Diário da República

  • Lei n.º 75-C/2020

    Lei das Grandes Opções para 2021-2023.

    31 de dezembro de 2020 · Diário da República

  • Lei n.º 75-B/2020

    Orçamento do Estado para 2021.

    31 de dezembro de 2020 · Diário da República

  • Portaria n.º 308-C/2020

    Alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, que fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos.

    30 de dezembro de 2020 · Diário da República

  • Despacho n.º 12401/2020

    Promove o desenvolvimento de uma proposta de quadro regulamentar para os «Mercados Voluntários de Carbono em Portugal».

    21 de dezembro de 2020 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020

    Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

    10 de dezembro de 2020 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 101-D/2020

    Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.

    7 de dezembro de 2020 · Diário da República

  • Portaria n.º 277/2020

    Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º -A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

    4 de dezembro de 2020 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 100/2020

    Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica.

    26 de novembro de 2020 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 104/2020

    Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030.

    24 de novembro de 2020 · Diário da República

  • Despacho n.º 11261/2020

    Altera o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2020, aprovado pelo Despacho n.º 2269-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, suplemento, de 17 de fevereiro de 2020, alterado pelo Despacho n.º 6559/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de junho de 2020, alterado pelo Despacho n.º 8457/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 2 de setembro de 2020, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 647/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 25 de setembro de 2020.

    16 de novembro de 2020 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º98/2020

    Aprova a Estratégia Portugal 2030.

    13 de novembro de 2020 · Diário da República

  • Portaria n.º264/2020

    Primeira alteração à Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, que aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR) previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

    13 de novembro de 2020 · Diário da República

  • Despacho n.º 10835/2020

    Redução de potência da produção em regime especial que beneficie de um regime de remuneração garantida ou outro regime bonificado de apoio à remuneração.

    4 de novembro de 2020 · Diário da República

  • Despacho n.º 10177/2020

    Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2019 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público.

    22 de outubro de 2020 · Diário da República

  • Portaria n.º 247-A/2020

    Regula a aplicação da verba 2.8 da lista II anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro.

    19 de outubro de 2020 · Diário da República

  • Portaria n.º 244/2020

    Fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos.

    15 de outubro de 2020 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 87/2020

    Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2015/757, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo.

    15 de outubro de 2020 · Diário da República

  • Despacho n.º 9807/2020

    Determina a tarifa social de fornecimento de energia elétrica a consumidores economicamente vulneráveis, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

    12 de outubro de 2020 · Diário da República

  • Portaria n.º 233/2020

    Revoga a Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).

    2 de outubro de 2020 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 79/2020

    Prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial.

    1 de outubro de 2020 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 74/2020

    Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.

    24 de setembro de 2020 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 72/2020

    Prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular.

    22 de setembro de 2020 · Diário da República

  • Portaria n.º 553/2020

    Autoriza o Fundo Ambiental e a Mobi.E, S. A., a efetuarem a repartição dos encargos relativos ao reforço da rede nacional de carregamento de veículos elétricos.

    10 de setembro de 2020 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 64/2020

    Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002.

    10 de setembro de 2020 · Diário da República

  • Despacho n.º 8457/2020

    Altera o Despacho n.º 2269 -A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, suplemento, de 17 de fevereiro de 2020, alterado pelo Despacho n.º 6559/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de junho de 2020, referente ao orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2020.

    2 de setembro de 2020 · Diário da República

  • Portaria n.º 535/2020

    Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.

    31 de agosto de 2020 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 62/2020

    Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692.

    28 de agosto de 2020 · Diário da República

  • Portaria n.º 203/2020

    Altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre -equipamento de centros eletroprodutores eólicos.

    21 de agosto de 2020 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 60/2020

    Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis.

    17 de agosto de 2020 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 63/2020

    Aprova o Plano Nacional do Hidrogénio.

    14 de agosto de 2020 · Diário da República

  • Portaria n.º 195-A/2020

    Altera a Portaria n.º 41/2020, de 13 de fevereiro, adequando o período de transição do regime remuneratório garantido, aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade.

    13 de agosto de 2020 · Diário da República

  • Declaração de Retificação n.º 549/2020

    Retifica a Diretiva n.º 11/2020, de 25 de junho, que aprova as tarifas e preços de gás natural para o ano gás 2020-2021.

    11 de agosto de 2020 · Diário da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 61/2020

    Recomenda ao Governo que concretize a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020 -2030, garanta o aumento da oferta de transportes públicos e incentive o planeamento da mobilidade ativa urbana sustentável.

    4 de agosto de 2020 · Diário da República

  • Aviso n.º 11059/2020

    Apoio a projetos de construção de ciclovias no âmbito do Portugal Ciclável (2.º aviso).

    30 de julho de 2020 · Diário da República

  • Despacho n.º 7262/2020

    Cria o Programa de Apoio à Elaboração de Estudos Municipais para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos, financiado pelo Fundo Ambiental.

    17 de julho de 2020 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 53/2020

    Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).

    10 de julho de 2020 · Diário da República

  • Decreto Regulamentar n.º 15/2020/A

    Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, de 27 de janeiro, atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento.

    3 de julho de 2020 · Diário da República

O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.

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