Legislação da energia em Portugal
Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.
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- Regulamento n.º 836/2021
Aprova medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural.
1 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Diretiva n.º 15/2021
Atualiza a tarifa de energia do setor elétrico.
1 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Regulamento n.º 180/2021
Aprova o regulamento que estabelece medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural.
1 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Diretiva n.º 10/2021
Perfis de consumo de gás e consumos médios diários aprovados pela ERSE para o período compreendido entre julho de 2021 e junho de 2022.
1 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Diretiva n.º 12/2021
Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás de 2021-2022.
1 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Diretiva n.º 16/2021
Aprova a Implementação do Mercado de Banda de Reserva de Regulação.
1 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Regulamento n.º 368/2021
Aprova o Regulamento Tarifário do setor do gás e revoga o Regulamento n.º 361/2019, de 23 de abril.
1 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Diretiva n.º 14/2021
Aprova as entidades habilitadas a integrar a unidade de desvio de comercialização nos termos do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema.
1 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Regulamento n.º 951/2021
Aprova medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás.
1 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Regulamento n.º 341/2021
Aprova o Regulamento de Operação das Infraestruturas do setor do gás e revoga o Regulamento n.º 417/2016, de 29 de abril.
1 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Regulamento n.º 103/2021
Altera o Regulamento da Mobilidade Elétrica.
1 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Regulamento n.º 407/2021
Aprova o Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações do Setor do Gás e revoga o Regulamento n.º 435/2016, de 9 de maio.
1 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Diretiva n.º 11/2021
Aprova a atualização da Tarifa de Energia do Setor Elétrico.
1 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Lei n.º 75-C/2020
Lei das Grandes Opções para 2021-2023.
31 de dezembro de 2020 · Diário da República
- Lei n.º 75-B/2020
Orçamento do Estado para 2021.
31 de dezembro de 2020 · Diário da República
- Portaria n.º 308-C/2020
Alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, que fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos.
30 de dezembro de 2020 · Diário da República
- Despacho n.º 12401/2020
Promove o desenvolvimento de uma proposta de quadro regulamentar para os «Mercados Voluntários de Carbono em Portugal».
21 de dezembro de 2020 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 102-D/2020
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
10 de dezembro de 2020 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 101-D/2020
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.
7 de dezembro de 2020 · Diário da República
- Portaria n.º 277/2020
Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º -A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
4 de dezembro de 2020 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 100/2020
Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica.
26 de novembro de 2020 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 104/2020
Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030.
24 de novembro de 2020 · Diário da República
- Despacho n.º 11261/2020
Altera o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2020, aprovado pelo Despacho n.º 2269-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, suplemento, de 17 de fevereiro de 2020, alterado pelo Despacho n.º 6559/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de junho de 2020, alterado pelo Despacho n.º 8457/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 2 de setembro de 2020, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 647/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 25 de setembro de 2020.
16 de novembro de 2020 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º98/2020
Aprova a Estratégia Portugal 2030.
13 de novembro de 2020 · Diário da República
- Portaria n.º264/2020
Primeira alteração à Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, que aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR) previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
13 de novembro de 2020 · Diário da República
- Despacho n.º 10835/2020
Redução de potência da produção em regime especial que beneficie de um regime de remuneração garantida ou outro regime bonificado de apoio à remuneração.
4 de novembro de 2020 · Diário da República
- Despacho n.º 10177/2020
Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2019 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público.
22 de outubro de 2020 · Diário da República
- Portaria n.º 247-A/2020
Regula a aplicação da verba 2.8 da lista II anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro.
19 de outubro de 2020 · Diário da República
- Portaria n.º 244/2020
Fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos.
15 de outubro de 2020 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 87/2020
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2015/757, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo.
15 de outubro de 2020 · Diário da República
- Despacho n.º 9807/2020
Determina a tarifa social de fornecimento de energia elétrica a consumidores economicamente vulneráveis, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
12 de outubro de 2020 · Diário da República
- Portaria n.º 233/2020
Revoga a Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).
2 de outubro de 2020 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 79/2020
Prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial.
1 de outubro de 2020 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 74/2020
Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.
24 de setembro de 2020 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 72/2020
Prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular.
22 de setembro de 2020 · Diário da República
- Portaria n.º 553/2020
Autoriza o Fundo Ambiental e a Mobi.E, S. A., a efetuarem a repartição dos encargos relativos ao reforço da rede nacional de carregamento de veículos elétricos.
10 de setembro de 2020 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 64/2020
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002.
10 de setembro de 2020 · Diário da República
- Despacho n.º 8457/2020
Altera o Despacho n.º 2269 -A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, suplemento, de 17 de fevereiro de 2020, alterado pelo Despacho n.º 6559/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de junho de 2020, referente ao orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2020.
2 de setembro de 2020 · Diário da República
- Portaria n.º 535/2020
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.
31 de agosto de 2020 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 62/2020
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692.
28 de agosto de 2020 · Diário da República
- Portaria n.º 203/2020
Altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre -equipamento de centros eletroprodutores eólicos.
21 de agosto de 2020 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 60/2020
Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis.
17 de agosto de 2020 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 63/2020
Aprova o Plano Nacional do Hidrogénio.
14 de agosto de 2020 · Diário da República
- Portaria n.º 195-A/2020
Altera a Portaria n.º 41/2020, de 13 de fevereiro, adequando o período de transição do regime remuneratório garantido, aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade.
13 de agosto de 2020 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 549/2020
Retifica a Diretiva n.º 11/2020, de 25 de junho, que aprova as tarifas e preços de gás natural para o ano gás 2020-2021.
11 de agosto de 2020 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 61/2020
Recomenda ao Governo que concretize a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020 -2030, garanta o aumento da oferta de transportes públicos e incentive o planeamento da mobilidade ativa urbana sustentável.
4 de agosto de 2020 · Diário da República
- Aviso n.º 11059/2020
Apoio a projetos de construção de ciclovias no âmbito do Portugal Ciclável (2.º aviso).
30 de julho de 2020 · Diário da República
- Despacho n.º 7262/2020
Cria o Programa de Apoio à Elaboração de Estudos Municipais para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos, financiado pelo Fundo Ambiental.
17 de julho de 2020 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 53/2020
Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).
10 de julho de 2020 · Diário da República
- Decreto Regulamentar n.º 15/2020/A
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, de 27 de janeiro, atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento.
3 de julho de 2020 · Diário da República
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O mercado energético não espera. O leitor também não devia.
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