Legislação da energia em Portugal
Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.
2625 diplomas e decisões · Página 21 de 53
- Portaria n.º 410/2019
Fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua atual redação.
27 de dezembro de 2019 · Diário da República
- Despacho n.º 12424-A/2019
Identificação das medidas e eventos internos ao Sistema Elétrico Nacional a considerar no estudo a elaborar pela ERSE — Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos no ano de 2020.
27 de dezembro de 2019 · Diário da República
- Aviso n.º 20226/2019
17 de dezembro de 2019 · Diário da República
- Despacho n.º 11585/2019
Distribuição de áreas de atuação, substituição dos membros do executivo municipal, delegação e subdelegação de competências.
6 de dezembro de 2019 · Diário da República
- Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (Texto relevante para efeitos do EEE)
27 de novembro de 2019 · EUR-Lex
- Decreto-Lei n.º 162/2019
Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.
25 de outubro de 2019 · Diário da República
- Portaria n.º 678/2019
Autoriza a MOBI.E, S. A., a proceder à repartição dos encargos com o contrato de aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão normal (BTN) e em baixa tensão especial (BTE), em mercado liberalizado.
9 de outubro de 2019 · Diário da República
- Despacho n.º 8965/2019
Determina que a concessionária da Rede Nacional de Transporte, na qualidade de Entidade Emissora de Garantias de Origem, deve criar e manter uma plataforma que assegure a gestão da certificação de instalações de cogeração e de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a emissão das garantias de origem da respetiva produção.
8 de outubro de 2019 · Diário da República
- Despacho n.º 8900/2019
Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
7 de outubro de 2019 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 192/2019
Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis.
17 de setembro de 2019 · Diário da República
- Portaria n.º 303/2019
Fixa os custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação.
12 de setembro de 2019 · Diário da República
- Portaria n.º 297/2019
Quarta alteração à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de précertificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.
9 de setembro de 2019 · Diário da República
- Portaria n.º 282/2019
Estabelece o procedimento de elaboração, incluindo calendário e demais trâmites, do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia, previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, na sua redação atual, e revoga a Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 225/2015, de 30 de julho.
30 de agosto de 2019 · Diário da República
- Despacho n.º 7589/2019
Declara a imprescindível utilidade pública das obras de aproveitamento hidroelétrico de Daivões e Alto Tâmega.
27 de agosto de 2019 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 120/2019
Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa.
22 de agosto de 2019 · Diário da República
- Aviso n.º 12768/2019
Adaptar o território às alterações climáticas — Concretizar P-3AC.
9 de agosto de 2019 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 105/2019
Altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581.
9 de agosto de 2019 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 104/2019
Altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal.
9 de agosto de 2019 · Diário da República
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2019/A
Define a estratégia para a implementação da mobilidade elétrica nos Açores.
8 de agosto de 2019 · Diário da República
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2019/A
Aprova o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública.
6 de agosto de 2019 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 130/2019
Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas.
2 de agosto de 2019 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 131/2019
Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030.
2 de agosto de 2019 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 36/2019
Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, do Ambiente e Transição Energética, que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 3 de junho de 2019.
30 de julho de 2019 · Diário da República
- Portaria n.º 235/2019
Estabelece o valor e o modo de cobrança de taxas devidas à Direção -Geral de Energia e Geologia.
26 de julho de 2019 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 95/2019
Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.
18 de julho de 2019 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 108/2019
2 de julho de 2019 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 107/2019
1 de julho de 2019 · Diário da República
- Aviso n.º 10261/2019
19 de junho de 2019 · Diário da República
- Despacho n.º 5532-B/2019
6 de junho de 2019 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 76/2019
3 de junho de 2019 · Diário da República
- Portaria n.º343-A/2019
16 de maio de 2019 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º60/2019
13 de maio de 2019 · Diário da República
- Despacho n.º 4343/2019
26 de abril de 2019 · Diário da República
- Portaria n.º 115/2019
15 de abril de 2019 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º48/2019
12 de abril de 2019 · Diário da República
- Despacho n.º 4001/2019
10 de abril de 2019 · Diário da República
- Portaria n.º 98/2019
2 de abril de 2019 · Diário da República
- Aviso n.º 4041/2019
13 de março de 2019 · Diário da República
- Despacho n.º 2293-A/2019
7 de março de 2019 · Diário da República
- Despacho n.º 1106/2019
31 de janeiro de 2019 · Diário da República
- Portaria n.º 43/2019
31 de janeiro de 2019 · Diário da República
- Portaria n.º 42/2019
30 de janeiro de 2019 · Diário da República
- Despacho n.º 895/2019
23 de janeiro de 2019 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 16/2019
22 de janeiro de 2019 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 10/2019
18 de janeiro de 2019 · Diário da República
- Lei n.º5/2019
11 de janeiro de 2019 · Diário da República
- Portaria n.º 6-A/2019
4 de janeiro de 2019 · Diário da República
- Regulamento Delegado (UE) 2019/1123 da Comissão, de 12 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 389/2013 no respeitante à implementação técnica do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto (Texto relevante para efeitos do EEE.)
1 de janeiro de 2019 · EUR-Lex
- Regulamento Delegado (UE) 2019/2015 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das fontes de luz e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.° 874/2012 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
1 de janeiro de 2019 · EUR-Lex
- Regulamento de Execução (UE) 2019/803 da Comissão, de 17 de maio de 2019, respeitante aos requisitos relativos à garantia da qualidade técnica do conteúdo dos relatórios de qualidade sobre as estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)
1 de janeiro de 2019 · EUR-Lex
O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.
O mercado energético não espera. O leitor também não devia.
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