Legislação da energia em Portugal
Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.
2625 diplomas e decisões · Página 13 de 53
- Diretiva n.º 3/2023
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2023.
11 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Diretiva n.º 1/2023
Aprova a primeira atualização da tarifa de energia do setor do gás a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2023.
9 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Diretiva n.º 2/2023
Aprova as tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2023.
9 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Portaria n.º 21/2023
Cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia.
6 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Portaria n.º 15/2023
Estabelece o sistema de compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.
4 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Regulamento n.º 814/2023
Aprova o Regulamento Relativo à Apropriação Indevida de Energia.
1 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Diretiva n.º 16/2023
Aprova as regras de negociação de produtos com entrega no Virtual Trading Point (VTP) na plataforma MIBGAS.
1 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Regulamento n.º 816/2023
Aprova o Regulamento de Operação das Redes do Setor Elétrico e revoga o Regulamento n.º 557/2014, de 19 de dezembro, e o Regulamento n.º 621/2017, de 18 de dezembro.
1 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Regulamento (UE) 2023/955 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 que cria o Fundo Social em matéria de Clima e que altera o Regulamento (UE) 2021/1060
1 de janeiro de 2023 · EUR-Lex
- Regulamento (UE) 2023/2920 do Conselho, de 21 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/2578 no respeitante à prorrogação do seu período de aplicação
1 de janeiro de 2023 · EUR-Lex
- Diretiva n.º 17/2023
Aprova o manual de procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem.
1 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Regulamento n.º 818/2023
Aprova o Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações do Setor Elétrico e revoga o Regulamento n.º 560/2014, de 22 de dezembro, e o Regulamento n.º 620/2017, de 18 de dezembro.
1 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Regulamento n.º 815/2023
Aprova o Regulamento do Autoconsumo do Setor Elétrico e revoga o Regulamento n.º 373/2021, de 5 de maio.
1 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Regulamento n.º 827/2023
Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 1129/2020, de 30 de dezembro.
1 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho de 30 de março de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas
1 de janeiro de 2023 · EUR-Lex
- Regulamento n.º 817/2023
Aprova o Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica e revoga o Regulamento n.º 610/2019, de 2 de agosto.
1 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Diretiva n.º 14/2023
Tarifas e preços para a energia elétrica de julho a dezembro de 2023 — fixação excecional.
1 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Regulamento (UE) 2023/2919 do Conselho, de 21 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/2576 no respeitante à prorrogação do seu período de aplicação
1 de janeiro de 2023 · EUR-Lex
- Diretiva n.º 20/2023
Aprova as regras especiais de participação da procura nos serviços de sistema.
1 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Diretiva n.º 13/2023
Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás de 2023-2024 e parâmetros para o período de regulação de 2024-2027.
1 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Diretiva n.º 12/2023
Prorrogação da data de produção de efeitos da alteração ao Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema, pela Diretiva n.º 23/2022, de 13 de dezembro.
1 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Diretiva n.º 18/2023
Implementa o Mercado de Banda de Reserva de Restabelecimento da frequência com ativação manual.
1 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Diretiva n.º 15/2023
Perfis de consumo de gás e consumos médios diários aprovados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para o período compreendido entre julho de 2023 e junho de 2024.
1 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Regulamento n.º 826/2023
Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 406/2021, de 12 de maio.
1 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Diretiva n.º 11/2023
Aprova os parâmetros relativos à metodologia de supervisão do Sistema Petrolífero Nacional.
1 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Regulamento n.º 825/2023
Aprova o Regulamento Tarifário do Setor do Gás e revoga o Regulamento n.º 368/2021, de 28 de abril, e o Regulamento n.º 538/2022, de 28 de junho.
1 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho
1 de janeiro de 2023 · EUR-Lex
- Regulamento (UE) 2023/826 da Comissão de 17 de abril de 2023 que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis ao consumo de energia dos equipamentos elétricos e eletrónicos domésticos e de escritório nos modos desligado, de espera e de espera em rede, nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamentos (CE) n.o 1275/2008 e (CE) n.o 107/2009 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
1 de janeiro de 2023 · EUR-Lex
- Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de setembro de 2023 relativa à eficiência energética e que altera o Regulamento (UE) 2023/955 (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
1 de janeiro de 2023 · EUR-Lex
- Diretiva n.º 19/2023
Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico.
1 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Diretiva n.º 10/2023
Aprova as obrigações declarativas no âmbito de mecanismo de ajustamento de custos no Mercado Ibérico da Eletricidade (MIBEL).
1 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Regulamento n.º 828/2023
Aprova o Regulamento Tarifário do Setor Elétrico e revoga o Regulamento n.º 785/2021, de 23 de agosto.
1 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Lei n.º 24-D/2022
Orçamento do Estado para 2023.
30 de dezembro de 2022 · Diário da República
- Portaria n.º 312-D/2022
Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional».
30 de dezembro de 2022 · Diário da República
- Portaria n.º 312-F/2022
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
30 de dezembro de 2022 · Diário da República
- Lei n.º 24-C/2022
Lei das Grandes Opções para 2022-2026.
30 de dezembro de 2022 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 150-A/2022
Aprova o Plano Nacional para o Radão.
29 de dezembro de 2022 · Diário da República
- Despacho n.º 14724-A
Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos.
27 de dezembro de 2022 · Diário da República
- Despacho n.º 14637-C/2022
Determina a especial relevância na atribuição de financiamento pelo Fundo Ambiental por forma a contribuir para a sustentabilidade dos serviços de águas das agregações de sistemas municipais, em 2022.
22 de dezembro de 2022 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 85/2022
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.
21 de dezembro de 2022 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 83/2022
Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023 -2028 e que publicite os resultados da execução do Programa relativo ao período de 2015 -2020.
20 de dezembro de 2022 · Diário da República
- Despacho n.º 14492/2022
Cria a Comissão de Acompanhamento do Plano de Poupança de Energia 2022-2023.
19 de dezembro de 2022 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 84-D/2022
Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3.
9 de dezembro de 2022 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 121/2022
Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030.
9 de dezembro de 2022 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 84/2022
Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001.
9 de dezembro de 2022 · Diário da República
- Despacho n.º 14064/2022, de 6 de dezembro
Aprova o cronograma de instalação dos contadores inteligentes e a sua integração nas infraestruturas das redes inteligentes.
6 de dezembro de 2022 · Diário da República
- Portaria n.º 289-A/2022
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
2 de dezembro de 2022 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 79/2022
Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola.
23 de novembro de 2022 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 29/2022
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, que procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia.
15 de novembro de 2022 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 78-A/2022
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.
15 de novembro de 2022 · Diário da República
O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.
O mercado energético não espera. O leitor também não devia.
Crie conta em 30 segundos e comece no Observador, que é grátis. O histórico, os alertas e, no Pro Europa, a comparação entre países estão nos planos pagos.