Legislação da energia em Portugal
Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.
2625 diplomas e decisões · Página 12 de 53
- Resolução da Assembleia da República n.º 61/2023
Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos».
7 de junho de 2023 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 64/2023
Recomenda ao Governo que Portugal assine a European Cycling Declaration e que priorize a mobilidade ciclável.
7 de junho de 2023 · Diário da República
- Despacho n.º 6289/2023
Determina a tarifa social de fornecimento de gás natural em 2023 -2024.
7 de junho de 2023 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 62/2023, de 7 de junho
Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal.
7 de junho de 2023 · Diário da República
- Portaria n.º 150-B/2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
5 de junho de 2023 · Diário da República
- Portaria n.º 150-A/2023
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.
5 de junho de 2023 · Diário da República
- Despacho n.º 5748/2023
Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal, a aplicar entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023.
22 de maio de 2023 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 49/2023
Recomenda ao Governo que aprove e implemente uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030.
12 de maio de 2023 · Diário da República
- Portaria n.º 120-B/2023
Regulamenta as medidas extraordinárias de apoio aos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos custos de produção, para o ano de 2023.
11 de maio de 2023 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 47/2023
Recomenda ao Governo que incentive a criação de uma rede de Instituições Particulares de Solidariedade Social antipobreza energética.
11 de maio de 2023 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 46/2023
Recomenda ao Governo a implementação de um mercado de carbono voluntário em Portugal.
11 de maio de 2023 · Diário da República
- Despacho n.º 5126/2023
Aprova o regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2023.
3 de maio de 2023 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 28-A/2023
Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário.
3 de maio de 2023 · Diário da República
- Portaria n.º 110-A/2023
Regulamenta o Decreto -Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018.
24 de abril de 2023 · Diário da República
- Despacho n.º 4845/2023
Subdelega competências no diretor-geral de Energia e Geologia, licenciado João Pedro Costa Correia Bernardo.
21 de abril de 2023 · Diário da República
- Portaria n.º 185/2023
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas no Ano de 2022.
21 de abril de 2023 · Diário da República
- Portaria n.º 110/2023
Primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, alterando o âmbito da taxa de carbono por forma a abranger o consumidor de viagens aéreas em aeronaves com capacidade máxima de até 19 lugares.
21 de abril de 2023 · Diário da República
- Portaria n.º 106-B/2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
17 de abril de 2023 · Diário da República
- Portaria n.º 106-A/2023
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
17 de abril de 2023 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 23/2023
Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
5 de abril de 2023 · Diário da República
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores — PROENERGIA.
4 de abril de 2023 · Diário da República
- Portaria n.º 99-A/2023
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
3 de abril de 2023 · Diário da República
- Diretiva n.º 9/2023
Aprova a 1.ª atualização da tarifa de energia do setor elétrico a vigorar a partir de 1 de abril de 2023 Primeira atualização da Tarifa de Energia do Setor Elétrico a vigorar a partir de 1 de abril de 2023 As tarifas e preços de energia elétrica e outros serviços para 2023 foram aprovados, a 15 de dezembro de 2022, pela Diretiva n.º 3/2023, de 11 de janeiro.
3 de abril de 2023 · Diário da República
- Portaria n.º 99-B/2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
3 de abril de 2023 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 21-B/2023
Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade.
30 de março de 2023 · Diário da República
- Despacho n.º 3926/2023
Cria a Unidade de Missão para o Novo Pacto Verde.
29 de março de 2023 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 20-A/2023
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.
22 de março de 2023 · Diário da República
- Diretiva n.º 8/2023
Aprova a implementação do mecanismo excecional de ajuste dos custos de produção de energia elétrica.
22 de março de 2023 · Diário da República
- Despacho n.º 3355-A/2023
Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2023.
14 de março de 2023 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 15/2023
Recomenda ao Governo que aplique os descontos previstos na lei para os veículos elétricos e não poluentes.
9 de março de 2023 · Diário da República
- Portaria n.º 65-B/2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
3 de março de 2023 · Diário da República
- Portaria 65-A/2023
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
3 de março de 2023 · Diário da República
- Portaria n.º 63-A/2023
Estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção «Bem -estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem--estar animal.
2 de março de 2023 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 7-A_2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
28 de fevereiro de 2023 · Diário da República
- Despacho n.º 2789-I/2023
Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Ação Climática e Sustentabilidade (PACS).
28 de fevereiro de 2023 · Diário da República
- Diretiva n.º 7/2023
Aprova as regras relativas à operacionalização da constituição da lista de operadores dominantes.
28 de fevereiro de 2023 · Diário da República
- Decreto Regulamentar n.º 6/2023/M
Aprova o regime aplicável à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes de energias renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade instalada igual ou inferior a 5MW.
15 de fevereiro de 2023 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 11/2023
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
10 de fevereiro de 2023 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 13/2023
Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 — ECO360.
10 de fevereiro de 2023 · Diário da República
- Portaria n.º 38-C/2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
3 de fevereiro de 2023 · Diário da República
- Portaria n.º 38-B/2023
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
3 de fevereiro de 2023 · Diário da República
- Despacho n.º 1396-C/2023
Abertura de audição pública, por um prazo de 30 dias, da proposta preliminar das áreas espacializadas para o planeamento e operacionalização de centros eletroprodutores baseados em fontes de energias renováveis de origem ou localização oceânica.
27 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Aviso n.º 1976-A/2023
Abertura de consulta pública, pelo período complementar de 10 dias, da portaria que procede à delimitação da Zona Livre Tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo.
27 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 6/2023
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás».
27 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 5/2023
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.
25 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Portaria n.º 36-A/2023
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do «Mecanismo de compensação para uma transição justa» no triénio de 2021 -2023.
23 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Despacho n.º 797/2023
Estabelece os objetivos e metas da área governativa da presidência, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública.
17 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Diretiva n.º 4/2023
Aprova os perfis de consumo, de produção e de autoconsumo de energia elétrica aplicáveis em 2023.
16 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Diretiva n.º 5/2023
Aprova os incentivos para a gestão otimizada de licenças de emissão de CO2 na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira.
16 de janeiro de 2023 · Diário da República
- Diretiva n.º 6/2023
Aprova os perfis de perdas aplicáveis em 2023.
16 de janeiro de 2023 · Diário da República
O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.
O mercado energético não espera. O leitor também não devia.
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