Legislação da energia em Portugal
Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.
2625 diplomas e decisões · Página 17 de 53
- Decreto-Lei n.º102/2021
Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
19 de novembro de 2021 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 98/2021
Unifica os procedimentos para produção de eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras.
16 de novembro de 2021 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 813/2021
Retifica o Regulamento n.º 785/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2021.
16 de novembro de 2021 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 153/2021
Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível.
12 de novembro de 2021 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 152/2021
Autoriza a despesa relativa ao subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.
10 de novembro de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 10977-B/2021
Altera o Despacho n.º 1897/2021, de 15 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2021.
9 de novembro de 2021 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 92-A/2021
Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.
8 de novembro de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 235-A/2021
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246 -A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional».
4 de novembro de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 231/2021
Altera a Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril.
2 de novembro de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 230-A/2021
Revoga a Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho, na sua redação atual, e estabelece o regime transitório.
29 de outubro de 2021 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 263/2021
Recomenda ao Governo medidas para reforçar a mobilidade elétrica e suave.
26 de outubro de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 10376/2021
Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 do Despacho n.º 6453/2020, de 19 de junho, sobre as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
22 de outubro de 2021 · Diário da República
- Lei n.º 69-A/2021
Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro.
21 de outubro de 2021 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 86/2021
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões.
19 de outubro de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 208-A/2021
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
15 de outubro de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 9977/2021
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
14 de outubro de 2021 · Diário da República
- Diretiva n.º 3/2021
Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação — competência para a instauração de execução.
1 de outubro de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 9558/2021
Autorização da derrogação da tensão de vapor da gasolina.
30 de setembro de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 203/2021
Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril.
28 de setembro de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 9216/2021
Alteração do Despacho n.º 6476-H/2021, que aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).
17 de setembro de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 9241-C/2021
Determina a abertura do procedimento concorrencial para atribuição de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público de eletricidade produzida exclusivamente a partir de fonte(s) de energia renovável em centro eletroprodutor com ou sem armazenamento integrado.
17 de setembro de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 9241-B/2021
Determina que a REN — Rede Eléctrica Nacional, S. A., enquanto gestor global do sistema elétrico nacional (SEN), proceda à implementação de um modelo piloto de gestão dinâmica da rede nacional de transporte de eletricidade (RNT) no ponto de injeção atualmente ocupado pela central termoelétrica a carvão do Pego.
17 de setembro de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 9067/2021
Alteração ao Despacho n.º 6476-B/2021 que aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).
13 de setembro de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 9017/2021
Alteração ao Despacho n.º 6476 -A/2021, que determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto--Lei n.º 101 -D/2020, de 7 de dezembro.
10 de setembro de 2021 · Diário da República
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei n.º 101 -D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
30 de agosto de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 346/2021
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao aviso para a 3.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública, previsto no quadro 4 do n.º 5 do Despacho n.º 1897/2021, de 15 de fevereiro.
26 de agosto de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 345/2021
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato de cooperação celebrado com a Agência para a Energia, em 19 de novembro de 2020, relativo à execução do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.
26 de agosto de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 8363/2021
Altera o Despacho n.º 2535/2021, que regulamenta a atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 2021.
24 de agosto de 2021 · Diário da República
- Lei n.º 60/2021
Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
19 de agosto de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 8068/2021
Altera o Despacho n.º 1897/2021, de 15 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2021.
16 de agosto de 2021 · Diário da República
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/M
Estabelece o regime para a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal na Região Autónoma da Madeira.
4 de agosto de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 7541/2021
30 de julho de 2021 · Diário da República
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/M
Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia adicional, ao sobre--equipamento e à energia do sobre -equipamento de centros eletroprodutores eólicos cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida.
27 de julho de 2021 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 60/2021
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros.
14 de julho de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 6560-B/2021
Estabelece as regras de transação das garantias de origem de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, de acordo com o estabelecido no n.º 8 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 60/2020, de 17 de agosto.
5 de julho de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 6546/2021
Aprova os critérios de avaliação relacionados com objetivos e instrumentos de política energética e revoga o Despacho n.º 3739/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de março de 2016.
5 de julho de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 6476-E/2021
Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios.
1 de julho de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 6476-B/2021
Aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).
1 de julho de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 138-I/2021
Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas.
1 de julho de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 6476-H/2021
Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).
1 de julho de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 6476-D/2021
Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE).
1 de julho de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 6476-A/2021
Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.
1 de julho de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 6476-C/2021
Aprova as condições referentes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório.
1 de julho de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 138-H/2021
Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos.
1 de julho de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 138-G/2021
Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas.
1 de julho de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 138/2021
Define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial.
30 de junho de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 6398-A/2021
Ajusta o valor do parâmetro que representa o impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação dos preços médios da eletricidade em Portugal.
29 de junho de 2021 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 463-A/2021
Retifica o Despacho n.º 6070 -A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 118, de 21 de junho de 2021, que aprova o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.
25 de junho de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 6304/2021
Regulariza as compensações efetuadas entre 2013 e 2020 e as remunerações devidas aos centros eletroprodutores eólicos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.
25 de junho de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 6070-A/2021
Aprova o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.
21 de junho de 2021 · Diário da República
O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.
O mercado energético não espera. O leitor também não devia.
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