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Legislação

Legislação da energia em Portugal

Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.

2625 diplomas e decisões · Página 6 de 53

  • Regulamento Delegado (UE) 2025/2514 da Comissão, de 29 de julho de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2202 atualizando a lista de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis selecionados

    29 de julho de 2025 · EUR-Lex

  • Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho

    Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.

    25 de julho de 2025 · Diário da República

  • Decreto Regulamentar n.º 21/2025/A, de 25 de julho

    Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE».

    25 de julho de 2025 · Diário da República

  • Regulamento (UE) 2025/1733 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2017/1938 no que diz respeito ao papel do armazenamento de gás na garantia dos aprovisionamentos de gás antes da estação invernal

    18 de julho de 2025 · EUR-Lex

  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A, de 07 de julho

    Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, que estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas fotovoltaicos, designado Solenerge.

    7 de julho de 2025 · Diário da República

  • Diretiva n.º 7/2025, de 27 de junho

    Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás 2025-2026.

    27 de junho de 2025 · Diário da República

  • Despacho n.º 6756/2025, de 24 de junho

    Aprova a minuta do contrato de adesão ou conversão ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo e a minuta do contrato de adesão de forma condicionada ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo.

    24 de junho de 2025 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 85/2025, de 24 de junho

    Define metas de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria e dos transportes.

    24 de junho de 2025 · Diário da República

  • Despacho n.º 6750-C/2025, de 23 de junho

    Nomeia, a título transitório, a entidade responsável pelo planeamento, desenvolvimento e gestão da infraestrutura de rede dedicada a hidrogénio.

    23 de junho de 2025 · Diário da República

  • Portaria n.º 254/2025/1, de 06 de junho

    Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2025, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.

    6 de junho de 2025 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 79/2025, de 21 de maio

    Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás, e o Decreto-Lei n.º 70/2022, de 14 de outubro, que cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás.

    21 de maio de 2025 · Diário da República

  • Despacho n.º 5401/2025

    Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2025.

    12 de maio de 2025 · Diário da República

  • Portaria n.º 219-A/2025/1

    Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica», aprovado em anexo à Portaria n.º 160/2024/1, de 7 de junho.

    12 de maio de 2025 · Diário da República

  • Portaria n.º 208/2025/1

    Procede à segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro.

    8 de maio de 2025 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 74/2025

    Altera o Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299, no respeitante à metodologia para a comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos.

    7 de maio de 2025 · Diário da República

  • Declaração de Retificação n.º 449/2025/2

    Declara sem efeito o Despacho n.º 3620/2025, de 21 de março, que define, para o ano de 2025, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

    6 de maio de 2025 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 90-A/2025

    Declara a situação de crise energética com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais ao funcionamento dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da população.

    28 de abril de 2025 · Diário da República

  • Portaria n.º 203-A/2025/1

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 112/2022, de 14 de março, que regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo.

    24 de abril de 2025 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 69/2025

    Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.

    23 de abril de 2025 · Diário da República

  • Despacho n.º 4752/2025

    Determina o modelo do procedimento concorrencial para o desenvolvimento de produção eólica offshore e operacionaliza a sua preparação.

    21 de abril de 2025 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 77/2025

    Aprova o Plano Nacional Ferroviário e determina à Infraestruturas de Portugal, S. A., a avaliação de investimentos ferroviários prioritários.

    16 de abril de 2025 · Diário da República

  • Declaração de Retificação n.º 389/2025/2

    Retifica a Diretiva n.º 6/2025, de 26 de março, que aprova as regras relativas à realização de leilões a prazo de produção de eletricidade com regime de remuneração garantida ou outros regimes bonificados de apoio à remuneração por parte do agregador de último recurso.

    15 de abril de 2025 · Diário da República

  • Declaração de Retificação n.º 388/2025/2

    Retifica a Diretiva n.º 5/2025, de 26 de março, referente à aprovação de regras transitórias relativas à adoção do período de negociação de 15 minutos no mercado intradiário.

    15 de abril de 2025 · Diário da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 127/2025

    Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030.

    10 de abril de 2025 · Diário da República

  • Declaração de Retificação n.º 18-C/2025/1

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025, de 7 de fevereiro, que aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore.

    8 de abril de 2025 · Diário da República

  • Despacho n.º 4369/2025

    Determina o limite da constituição de reservas de segurança no território de outros Estados--Membros da União Europeia.

    8 de abril de 2025 · Diário da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 122/2025

    Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética.

    1 de abril de 2025 · Diário da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 102/2025

    Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações.

    31 de março de 2025 · Diário da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 105/2025

    Recomenda ao Governo a implementação do Plano de Ação para o Biometano.

    31 de março de 2025 · Diário da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 104/2025

    Recomenda ao Governo o reforço da implementação do Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.

    31 de março de 2025 · Diário da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 103/2025

    Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma estratégia industrial verde, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.

    31 de março de 2025 · Diário da República

  • Despacho n.º 3862/2025

    Define, para o ano de 2025, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

    27 de março de 2025 · Diário da República

  • Diretiva n.º 6/2025

    Aprova as regras relativas à realização de leilões a prazo de produção de eletricidade com regime de remuneração garantida ou outros regimes bonificados de apoio à remuneração por parte do agregador de último recurso.

    26 de março de 2025 · Diário da República

  • Diretiva n.º 5/2025

    Aprovação de regras transitórias relativas à adoção do período de negociação de 15 minutos no mercado intradiário.

    26 de março de 2025 · Diário da República

  • Portaria n.º 218/2025/2

    Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 19669/ 2023, de 13 de outubro, na área da gestão florestal sustentável, para apresentação de candidaturas destinadas a apoiar projetos de «Geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa», tendo como beneficiários elegíveis as autarquias locais, as comunidades intermunicipais e as empresas municipais e intermunicipais.

    26 de março de 2025 · Diário da República

  • Portaria n.º 128-A/2025/1

    Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

    24 de março de 2025 · Diário da República

  • Despacho n.º 3620/2025

    Define, para o ano de 2025, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

    21 de março de 2025 · Diário da República

  • Despacho n.º 3566-A/2025

    Determina o desconto a aplicar na fixação da tarifa social de fornecimento de gás natural no ano gás 2025-2026.

    20 de março de 2025 · Diário da República

  • Portaria n.º 121-B/2025/1

    Procede à quarta alteração da Portaria n.º 97/2015, de 30 de março, e prorroga a data relativa à obrigatoriedade de fornecimento de gás natural, pelos comercializadores de último recurso, a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m 3 que não exerçam o direito de mudança para um comercializador de mercado livre.

    20 de março de 2025 · Diário da República

  • Despacho n.º 3495-C/2025

    Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2025.

    19 de março de 2025 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 22/2025

    Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas.

    19 de março de 2025 · Diário da República

  • Despacho n.º 3495-B/2025

    19 de março de 2025 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 15-A/2025

    Altera o Decreto-Lei n.º 62/2022, de 26 de setembro, que constituiu o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato.

    17 de março de 2025 · Diário da República

  • Despacho n.º 3264/2025

    Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás.

    13 de março de 2025 · Diário da República

  • Portaria n.º 96/2025/1

    Aprova e define os requisitos da ZL T ― zona livre tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo.

    12 de março de 2025 · Diário da República

  • Portaria n.º 97/2025/1

    Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Equipamentos de Carregamento de Veículos Elétricos.

    12 de março de 2025 · Diário da República

  • Portaria n.º 94/2025/1

    Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da Ministra do Ambiente e Energia.

    11 de março de 2025 · Diário da República

  • Declaração de Retificação n.º 241-A/2025/2

    Retifica o Despacho n.º 2939-A/2025, publicado no Diário da República , 2.ª série, suplemento, n.º 45, de 5 de março de 2025.

    7 de março de 2025 · Diário da República

  • Despacho n.º 2939-A/2025

    Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional «Botija de Gás Solidária».

    5 de março de 2025 · Diário da República

  • Despacho n.º 2868-A/2025

    Cria uma medida temporária de financiamento ao apoio aos antigos trabalhadores da Central do Pego, em 2025.

    3 de março de 2025 · Diário da República

O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.

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