Legislação da energia em Portugal
Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.
2625 diplomas e decisões · Página 5 de 53
- Decreto-Lei n.º 139-A/2025, de 30 de dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.
30 de dezembro de 2025 · Diário da República
- Diretiva n.º 12-A/2025, de 30 de dezembro
Aprova a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao ano de 2026 e ajustamentos dos anos 2024 e 2025.
30 de dezembro de 2025 · Diário da República
- Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro
Orçamento do Estado para 2026.
30 de dezembro de 2025 · Diário da República
- Diretiva n.º 12/2025, de 29 de dezembro
Aprova as tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2026.
29 de dezembro de 2025 · Diário da República
- Despacho n.º 15288/2025, de 23 de dezembro
Cria uma medida temporária de financiamento ao apoio aos antigos trabalhadores da Central do Pego, em 2026.
23 de dezembro de 2025 · Diário da República
- Portaria n.º 466/2025/1, de 23 de dezembro
Segunda alteração à Portaria n.º 159/2004, de 14 de fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
23 de dezembro de 2025 · Diário da República
- Portaria n.º 791/2025/2, de 23 de dezembro
Procede à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela alínea e) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro, referentes ao reforço dos apoios à introdução no consumo de veículos de emissões nulas integrados no pacote Mobilidade Verde ― Passageiros.
23 de dezembro de 2025 · Diário da República
- Regulamento Delegado (UE) 2026/52 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que altera o anexo III da Diretiva (UE) 2024/1275 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao quadro da União para o cálculo nacional do potencial de aquecimento global do ciclo de vida
16 de dezembro de 2025 · EUR-Lex
- Portaria n.º 442-A/2025/1, de 12 de dezembro
Determina o lançamento de um instrumento financeiro destinado a apoiar medidas de eficiência energética no setor residencial, contribuindo para a redução da pobreza energética em Portugal, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência.
12 de dezembro de 2025 · Diário da República
- Despacho n.º 14805-B/2025, de 12 de dezembro
Terceira alteração ao despacho anual do Fundo Ambiental para o ano de 2025.
12 de dezembro de 2025 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 126-C/2025, de 05 de dezembro
Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
5 de dezembro de 2025 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 125/2025, de 04 de dezembro
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
4 de dezembro de 2025 · Diário da República
- Portaria n.º 429/2025/1, de 04 de dezembro
Quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
4 de dezembro de 2025 · Diário da República
- Despacho n.º 14365/2025, de 03 de dezembro
Determina a elaboração de um relatório de avaliação das condições das atividades relacionadas com a segurança das barragens portuguesas.
3 de dezembro de 2025 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 1101/2025/2, de 02 de dezembro
Retifica o Aviso n.º 28099/2025/2, de 12 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro de 2025, e prorroga o prazo de submissão de candidaturas.
2 de dezembro de 2025 · Diário da República
- Regulamento Delegado (UE) 2026/764 da Comissão, de 1 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à lista da União de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo
1 de dezembro de 2025 · EUR-Lex
- Portaria n.º 427-A/2025/1, de 28 de novembro
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
28 de novembro de 2025 · Diário da República
- Portaria n.º 425/2025/1, de 27 de novembro
Regulamenta os termos do procedimento concorrencial para a atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção (TRC) na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) para as novas centrais de biomassa.
27 de novembro de 2025 · Diário da República
- Portaria n.º 424/2025/1, de 27 de novembro
Aprova o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios e revoga a Portaria n.º 361/98, de 26 de junho.
27 de novembro de 2025 · Diário da República
- Despacho n.º 14022/2025, de 25 de novembro
Procede à atualização do valor inscrito no Despacho n.º 3495-C/2025, de 19 de março, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para 2025.
25 de novembro de 2025 · Diário da República
- Diretiva n.º 11/2025, de 18 de novembro
Aprova o manual de procedimentos da atividade de registo e contratação bilateral de energia elétrica (MP PPA).
18 de novembro de 2025 · Diário da República
- Despacho n.º 13622/2025, de 18 de novembro
Afeta receita à redução do défice tarifário do Sistema Elétrico Nacional.
18 de novembro de 2025 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 120/2025, de 14 de novembro
Altera o Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, que estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura.
14 de novembro de 2025 · Diário da República
- Aviso n.º 28099/2025/2, de 12 de novembro
Abertura de concurso para apresentação de candidaturas ao Fundo de Modernização ― setor privado.
12 de novembro de 2025 · Diário da República
- Regulamento n.º 1218/2025, de 7 de novembro
Aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico.
7 de novembro de 2025 · Diário da República
- Despacho n.º 12889/2025, de 3 de novembro
Determina a suspensão da vigência do artigo 3.º do Despacho n.º 4694/2014, de 1 de abril, que estabelece os princípios para a formação do preço da banda de regulação secundária.
3 de novembro de 2025 · Diário da República
- Despacho n.º 12625/2025, de 28 de outubro
Fixa as normas técnicas a observar na instalação e exploração de redes de distribuição fechadas (RDF), incluindo a tipologia específica aplicável ao setor ferroviário, e os requisitos para a obtenção de registo como operador de RDF.
28 de outubro de 2025 · Diário da República
- Despacho n.º 12554/2025, de 27 de outubro
Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2024 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público, no âmbito do mecanismo de equilíbrio concorrencial.
27 de outubro de 2025 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 168/2025, de 27 de outubro
Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de microrredes locais e vales solares.
27 de outubro de 2025 · Diário da República
- Diretiva n.º 10/2025, de 24 de outubro
Aprova as regras excecionais aplicáveis à liquidação do mercado de eletricidade relativa aos dias 28 e 29 de abril de 2025.
24 de outubro de 2025 · Diário da República
- Despacho n.º 12372/2025, de 21 de outubro
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.
21 de outubro de 2025 · Diário da República
- Portaria n.º 358/2025/1, de 13 de outubro
Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 267/2022, de 3 de novembro.
13 de outubro de 2025 · Diário da República
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025, de 9 de outubro
Estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030, bem como a estrutura governamental para o acompanhamento e aplicação da Lei de Bases do Clima.
9 de outubro de 2025 · Diário da República
- Despacho n.º 11843/2025, de 8 de outubro
Cria o grupo de trabalho para a transposição da Diretiva (UE) 2024/1788, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024.
8 de outubro de 2025 · Diário da República
- Regulamento (UE) 2025/2083 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/956 no que diz respeito à simplificação e ao reforço do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço, (Texto relevante para efeitos do EEE)
8 de outubro de 2025 · EUR-Lex
- Portaria n.º 323/2025/1, de 3 de outubro
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos de controlo prévio da atividade de produção de energia elétrica e mecânica e de calor útil em cogeração.
3 de outubro de 2025 · Diário da República
- Despacho n.º 11386/2025, de 26 de setembro
Segunda alteração ao despacho anual do Fundo Ambiental para o ano de 2025.
26 de setembro de 2025 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 39/2025/1, de 22 de setembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.
22 de setembro de 2025 · Diário da República
- Diretiva n.º 9/2025, de 11 de setembro
Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do Setor Elétrico.
11 de setembro de 2025 · Diário da República
- Despacho n.º 10078/2025, de 25 de agosto
Declara de imprescindível utilidade pública a construção pela empresa SOMINCOR ― Sociedade Mineira de Neves-Corvo, SA, da unidade de produção fotovoltaica para autoconsumo, a localizar na União das Freguesias de Almodôvar e Graça dos Padrões, concelho de Almodôvar.
25 de agosto de 2025 · Diário da República
- Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de junho de 2021 que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima»)
19 de agosto de 2025 · EUR-Lex
- Regulamento Delegado (UE) 2019/7 da Comissão, de 30 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 1031/2010 no respeitante à venda em leilão de 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas provenientes da reserva de estabilização do mercado para o fundo de inovação e à inclusão na lista de uma plataforma de leilões a designar pela Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE.)
19 de agosto de 2025 · EUR-Lex
- Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho de 5 de agosto de 2022 relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás
19 de agosto de 2025 · EUR-Lex
- Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto
Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
14 de agosto de 2025 · Diário da República
- Regulamento n.º 987/2025, de 13 de agosto
Aprova o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor Elétrico.
13 de agosto de 2025 · Diário da República
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025, de 12 de agosto
Aprova a Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035 ― PORTOS 5+.
12 de agosto de 2025 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.
12 de agosto de 2025 · Diário da República
- Despacho n.º 9524/2025, de 11 de agosto
11 de agosto de 2025 · Diário da República
- Diretiva n.º 8/2025, de 30 de julho
Aprova a primeira alteração à Diretiva n.º 2/2025, de 10 de janeiro, que aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025.
30 de julho de 2025 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025, de 29 de julho
Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável.
29 de julho de 2025 · Diário da República
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O mercado energético não espera. O leitor também não devia.
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