Legislação da energia em Portugal
Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.
2625 diplomas e decisões · Página 7 de 53
- Resolução da Assembleia da República n.º 54/2025
Recomenda ao Governo a inclusão de medidas específicas sobre a proteção, conservação e restauro dos ecossistemas marinhos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030.
3 de março de 2025 · Diário da República
- Diretiva n.º 4/2025
Aprovação das regras do projeto-piloto para a gestão flexível da potência de carregamento de veículos elétricos em edifícios coletivos.
28 de fevereiro de 2025 · Diário da República
- Despacho n.º 2791/2025
Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás.
28 de fevereiro de 2025 · Diário da República
- Portaria n.º 72-A/2025/1
Fixa o montante a consignar ao Fundo Ambiental para o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.
28 de fevereiro de 2025 · Diário da República
- Despacho n.º 2678-B/2025
Procede à terceira alteração ao Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 14384/2022, de 15 de dezembro, e pelo Despacho n.º 688-A/2024, de 22 de janeiro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa.
26 de fevereiro de 2025 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 30/2025
Prorroga o prazo para a apresentação dos trabalhos da Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão.
20 de fevereiro de 2025 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 11/2025
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.
19 de fevereiro de 2025 · Diário da República
- Decreto Regulamentar n.º 8/2025/A
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos, fixando os valores e as condições para a atribuição dos referidos incentivos financeiros.
18 de fevereiro de 2025 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 25/2025
Nomeia os membros do conselho diretivo da Agência para o Clima, I. P .
14 de fevereiro de 2025 · Diário da República
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2025/A
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro.
12 de fevereiro de 2025 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 155/2025/2
Retifica a Diretiva n.º 1/2025, de 9 de janeiro, que aprova as tarifas da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica para 2025.
12 de fevereiro de 2025 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 158/2025/2
Retifica a Diretiva n.º 21-B/2024, de 31 de dezembro, referente à repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao ano de 2025 e ajustamentos do ano de 2024 e do período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023.
12 de fevereiro de 2025 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 156/2025/2
Retifica a Diretiva n.º 2/2025, de 10 de janeiro, que aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025.
12 de fevereiro de 2025 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 157/2025/2
Retifica a Diretiva n.º 21-A/2024, de 31 de dezembro, referente ao ajustamento definitivo do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023.
12 de fevereiro de 2025 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 159/2025/2
Retifica o Regulamento n.º 39/2025, de 9 de janeiro, referente à primeira alteração ao Regulamento Tarifário do Setor Elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 828/2023, de 28 de julho.
12 de fevereiro de 2025 · Diário da República
- Despacho n.º 1859/2025
Estabelece os procedimentos a adotar no âmbito da instrução de pedidos de licenciamento de instalações de armazenamento de energia elétrica.
10 de fevereiro de 2025 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 19/2025
Aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore.
7 de fevereiro de 2025 · Diário da República
- Diretiva n.º 3/2025
Aprova as condições gerais do acordo de acesso com restrições para instalações de produção ou de armazenamento autónomo.
6 de fevereiro de 2025 · Diário da República
- Despacho n.º 1604/2025
Constituição do Grupo de Acompanhamento e Coordenação do Plano de Ação para o Biometano 2024-2040 (GAC-PAB).
4 de fevereiro de 2025 · Diário da República
- Despacho n.º 1393/2025
Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 do Despacho n.º 1177/2024, de 31 de janeiro, que veio estabelecer as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso à rede elétrica de serviço público.
30 de janeiro de 2025 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 7/2025/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, que cria a Agência para o Clima, I. P .
24 de janeiro de 2025 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 13/2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, determinando o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP ― Comboios de Portugal, E. P . E., pela criação do «Passe Ferroviário Verde», nos anos de 2024 e 2025.
24 de janeiro de 2025 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 6/2025/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, que altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
24 de janeiro de 2025 · Diário da República
- Diretiva n.º 2/2025
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025.
10 de janeiro de 2025 · Diário da República
- Diretiva n.º 1/2025
Aprovas as tarifas da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica para 2025.
9 de janeiro de 2025 · Diário da República
- Despacho n.º 382/2025
Constituição do Grupo de Trabalho para a transposição da Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, relativa à eficiência energética e que altera o Regulamento (UE) 2023/955.
8 de janeiro de 2025 · Diário da República
- Regulamento n.º 39/2025
Primeira alteração ao Regulamento Tarifário do setor elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 828/2023, de 28 de julho.
1 de janeiro de 2025 · Diário da República
- Lei n.º 45-A/2024
Orçamento do Estado para 2025.
31 de dezembro de 2024 · Diário da República
- Lei n.º 45-B/2024
Lei das Grandes Opções para 2024-2028.
31 de dezembro de 2024 · Diário da República
- Diretiva n.º 21-A/2024
Ajustamento definitivo do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023.
31 de dezembro de 2024 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 122/2024
Cria a Agência para o Clima, I. P .
31 de dezembro de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 367/2024/1
Estabelece os termos e condições da atividade de registo e contratação bilateral de energia.
31 de dezembro de 2024 · Diário da República
- Diretiva n.º 21-B/2024
Repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao ano de 2025 e ajustamentos do ano de 2024 e do período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023.
31 de dezembro de 2024 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 116/2024
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
30 de dezembro de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 355-B/2024/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
27 de dezembro de 2024 · Diário da República
- Aviso n.º 29230-E/2024/2
Consulta pública ao plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de transporte de eletricidade, para o período 2025-2034 (PDIRT-E 2024).
27 de dezembro de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 355-A/2024/1
Procede à fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
27 de dezembro de 2024 · Diário da República
- Despacho n.º 15185-C/2024
Aprova o Regulamento para a Atribuição da Compensação aos Municípios prevista no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro.
27 de dezembro de 2024 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 114-A/2024
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.
26 de dezembro de 2024 · Diário da República
- Despacho n.º 15011-A/2024
Altera o Despacho n.º 2062-A/2024, de 21 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024.
19 de dezembro de 2024 · Diário da República
- Aviso 27446/2024/2
Altera os n. os 5, 7.1, 8.3 e 11 do Aviso n.º 23123/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 18 de outubro de 2024 ― atribuição de apoio a projetos de construção de ciclovias no âmbito do Portugal Ciclável.
6 de dezembro de 2024 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 101/2024
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959.
4 de dezembro de 2024 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 99/2024
Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
3 de dezembro de 2024 · Diário da República
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M
Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA».
2 de dezembro de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 878/2024/2
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Protocolo «Roteiro para a Neutralidade e Resiliência Climática da NOVA» no biénio de 2023-2024.
2 de dezembro de 2024 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 98/2024
Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.
29 de novembro de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 307-A/2024/1
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, com vista a alargar a gratuitidade do passe para jovens estudantes a todos os indivíduos até aos 23 anos.
28 de novembro de 2024 · Diário da República
- Despacho n.º 13961/2024
Tipifica as alterações às instalações elétricas do tipo A até 100 kVA e do tipo C, no âmbito do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, na sua redação atual, e determina os procedimentos de controlo aplicáveis.
26 de novembro de 2024 · Diário da República
- Despacho n.º 14013-A/2024
Cria um grupo de trabalho com a missão de desenvolver o Plano de Emergência de Aterros e a estratégia a médio prazo no que diz respeito à gestão dos resíduos urbanos e não urbanos.
26 de novembro de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 294/2024
Regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetada pelos incêndios, e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitat, recuperação da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça.
18 de novembro de 2024 · Diário da República
O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.
O mercado energético não espera. O leitor também não devia.
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