Legislação da energia em Portugal
Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.
2625 diplomas e decisões · Página 18 de 53
- Aviso n.º 11192/2021
17 de junho de 2021 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 50/2021
Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos.
15 de junho de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 5870/2021
Altera o Despacho n.º 1897/2021, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2021.
15 de junho de 2021 · Diário da República
- Lei n.º 37/2021
Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário.
15 de junho de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 5380/2021
Apoio financeiro às tarifas de acesso às redes da mobilidade elétrica.
28 de maio de 2021 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 153/2021
Recomenda ao Governo a reativação da campanha de sensibilização ambiental «O Clima é Connosco».
28 de maio de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 5172/2021
Cria o Grupo de Coordenação da Estratégia de Longo Prazo para a Renovação de Edifícios (ELPRE).
21 de maio de 2021 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 143/2021
Recomenda ao Governo a adoção e reforço de medidas de combate à pobreza energética.
18 de maio de 2021 · Diário da República
- Diretiva n.º 9/2021
Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do Sistema Nacional de Gás e revoga as Diretivas n.º 18/2016, de 27 de outubro, e n.º 20/2016, de 20 de dezembro, e Anexo II da Diretiva n.º 14/2020.
12 de maio de 2021 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 30/2021
Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.
7 de maio de 2021 · Diário da República
- Diretiva n.º 8/2021
Aprova os Parâmetros e as Tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2021.
30 de abril de 2021 · Diário da República
- Decreto Regulamentar n.º 4/2021/A
Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos e fixar os valores e as condições para a atribuição dos incentivos financeiros.
26 de abril de 2021 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 28/2021
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética.
20 de abril de 2021 · Diário da República
- Diretiva n.º 6/2021
Aprova a devolução de existências e aquisição de gás de enchimento da Rede Nacional de Transporte de Gás (RNTG).
15 de abril de 2021 · Diário da República
- Diretiva n.º 7/2021
Regime de gestão de riscos e garantias no Sistema Elétrico Nacional (SEN) e no Sistema Nacional de Gás (SNG).
15 de abril de 2021 · Diário da República
- Aviso n.º 6700/2021
Apoio financeiro a projetos direcionados a uma nova cultura ambiental, no âmbito da Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2020 — Produção e consumo sustentáveis.
13 de abril de 2021 · Diário da República
- Aviso n.º 6528/2021
Apoio financeiro a projetos direcionados a uma nova cultura ambiental, no âmbito da Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2020 — Saúde de qualidade, água e cidades e comunidades sustentáveis.
9 de abril de 2021 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 109/2021
Recomenda ao Governo que estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar e que calendarize, orçamente e execute outras medidas que promovem a mobilidade ativa pedonal e ciclável.
5 de abril de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 76/2021
Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa.
1 de abril de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 3163/2021
Determina a tarifa social de fornecimento de gás natural em 2021 -2022.
24 de março de 2021 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 9-A/2021
Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2021, de 20 de janeiro, que procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021.
19 de março de 2021 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 9/2021
Retifica a Portaria n.º 39/2021, de 22 de fevereiro, que determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio.
16 de março de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 55/2021
Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação a observar na seleção e hierarquização das candidaturas aos concursos no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia (PPEC), e revoga a Portaria n.º 26/2013, de 24 de janeiro.
11 de março de 2021 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 73/2021
Recomenda ao Governo a reformulação profunda do Tratado da Carta de Energia.
10 de março de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 2535/2021
Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 2021.
5 de março de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 45-B/2021
Primeira alteração à Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis.
1 de março de 2021 · Diário da República
- Diretiva n.º 5/2021
Aprova a definição do parâmetro de encargos suportados pelos produtores em regime especial no âmbito da norma transitória do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 76/2019.
24 de fevereiro de 2021 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 67/2021
Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações.
24 de fevereiro de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 39/2021
Determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio.
22 de fevereiro de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 1897/2021
Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2021.
19 de fevereiro de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 38/2021
Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas.
16 de fevereiro de 2021 · Diário da República
- Despacho n.º 1632/2021
Define, para o ano de 2021, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
11 de fevereiro de 2021 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 42/2021
Recomenda ao Governo a reformulação do modelo de apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal em função da utilização sustentável e ecológica da biomassa florestal residual, condicionando a emissão de licença de exploração das novas centrais ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade.
3 de fevereiro de 2021 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 8-A/2021
Aprova a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios.
3 de fevereiro de 2021 · Diário da República
- Diretiva n.º 4/2021
Aprova a terceira alteração do procedimento n.º 13-A do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do Setor Elétrico.
25 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 8/2021
Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021.
20 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 16/2021
Revoga a Portaria n.º 498/2010, de 14 de julho, que procedeu à classificação das albufeiras de Fridão (escalão principal e barragem de jusante) e de Alvito.
19 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Diretiva n.º 2/2021
Aprova o incentivo para a gestão otimizada de CAE não cessados.
19 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 6-E/2021
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.
15 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 13/2021
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás e revoga a Portaria n.º 83/2013, de 26 de fevereiro.
12 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 17/2021
Primeira alteração à Portaria n.º 343-A/2019, de 16 de maio, que fixou a contribuição regulatória devida à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) pela regulação e supervisão do Sistema Petrolífero Nacional.
11 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 12/2021
Primeira alteração à Portaria n.º 178-C/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental.
11 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Diretiva n.º 1/2021
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2021.
8 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável.
6 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Portaria n.º 6/2021
Primeira alteração da Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado.
6 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Diretiva n.º 13/2021
Aprova a nova inscrição de Unidades Físicas nas Áreas de Balanço «Douro Superior» e «Douro Superior (Bombagem)» e altera o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico (MPGGS).
1 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Regulamento n.º 406/2021
Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 629/2017, de 20 de dezembro.
1 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Regulamento n.º 343/2021
Aprova o Regulamento do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia dos Setores Elétrico e Gás.
1 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Regulamento n.º 373/2021
Aprova o Regulamento do Autoconsumo de Energia Elétrica e revoga o Regulamento n.º 266/2020, de 20 de março.
1 de janeiro de 2021 · Diário da República
- Regulamento n.º 785/2021
Aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico e revoga o Regulamento n.º 619/2017, de 18 de dezembro, alterado pelos Regulamentos n. os 76/2019, de 18 de janeiro, e 496/2020, de 26 de maio.
1 de janeiro de 2021 · Diário da República
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O mercado energético não espera. O leitor também não devia.
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