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Legislação

Legislação da energia em Portugal

Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.

2625 diplomas e decisões · Página 11 de 53

  • Despacho n.º 12221-E/2023

    Altera o ponto 11.1 do Aviso n.º 19669/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 13 de outubro de 2023 — atribuição de apoio financeiro a projetos de geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa.

    29 de novembro de 2023 · Diário da República

  • Portaria n.º 397/2023

    Regulamenta as peças -tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão no território continental português.

    28 de novembro de 2023 · Diário da República

  • Despacho n.º 12032/2023

    Fixa o parâmetro «Ki» da fórmula prevista no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 300/2023, de 4 de outubro.

    27 de novembro de 2023 · Diário da República

  • Despacho n.º 11912/2023

    Cria um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a definição das Áreas de Aceleração de Energias Renováveis (GTAER)».

    23 de novembro de 2023 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 104/2023

    Altera o modelo de financiamento da tarifa social.

    17 de novembro de 2023 · Diário da República

  • Despacho n.º 11680/2023

    Segunda alteração ao Despacho n.º 3355 -A/2023, de 14 de março, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2023.

    17 de novembro de 2023 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 105/2023

    Reformula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa.

    17 de novembro de 2023 · Diário da República

  • Despacho n.º 11268/2023

    Altera o n.º 8.1 do Aviso n.º 18225/2023, de 21 de setembro, que aprova o regulamento para atribuição do Prémio Compras Públicas Ecológicas na Administração Pública — Prémio ECO360.

    6 de novembro de 2023 · Diário da República

  • Declaração de Retificação n.º 830/2023

    Retifica o Regulamento n.º 827/2023, de 28 de julho, que aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás.

    31 de outubro de 2023 · Diário da República

  • Despacho n.º 10882/2023

    Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de promover a agilização da participação de municípios em autoconsumo coletivo e comunidades de energia renovável.

    25 de outubro de 2023 · Diário da República

  • Declaração de Retificação n.º 806/2023

    Retifica o Despacho n.º 9253/2023, de 8 de setembro, que estabelece o Programa Plurianual Conjunto de Cooperação para o Desenvolvimento nos Domínios do Ambiente e da Ação Climática (2030).

    20 de outubro de 2023 · Diário da República

  • Despacho n.º 10736/2023

    Define o Grupo de Trabalho para a criação do Centro de Inovação para a Valorização do Lítio (GTCIVaL).

    20 de outubro de 2023 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 127/2023

    Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos.

    18 de outubro de 2023 · Diário da República

  • Despacho n.º 10631/2023

    Altera o Aviso n.º 18225/2023, de 21 de setembro, que aprova o Regulamento para atribuição do «Prémio Compras Públicas Ecológicas na Administração Pública — Prémio ECO360».

    17 de outubro de 2023 · Diário da República

  • Despacho n.º 10557/2023

    Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.

    16 de outubro de 2023 · Diário da República

  • Aviso n.º 19669/2023

    Atribuição de apoio financeiro a projetos de geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa.

    13 de outubro de 2023 · Diário da República

  • Aviso n.º 19669/2023

    Atribuição de apoio financeiro a projetos de geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa.

    13 de outubro de 2023 · Diário da República

  • Portaria n.º 298/2023

    4 de outubro de 2023 · Diário da República

  • Portaria n.º 300/2023

    Procede à definição da metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral.

    4 de outubro de 2023 · Diário da República

  • Despacho n.º 10228/2023

    Substitui o Despacho n.º 9403/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 13 de setembro de 2023, que cria um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a Constituição da Zona Livre Tecnológica de Abrantes».

    4 de outubro de 2023 · Diário da República

  • Portaria n.º 293/2023

    Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado.

    2 de outubro de 2023 · Diário da República

  • Portaria n.º 288-A/2023

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    25 de setembro de 2023 · Diário da República

  • Aviso n.º 18225/2023

    Aprova o regulamento para atribuição do «Prémio Compras Públicas Ecológicas na Administração Pública — Prémio ECO360».

    21 de setembro de 2023 · Diário da República

  • Aviso n.º 18099/2023

    Abertura de candidaturas ao apoio financeiro da aquisição e instalação de postos de carregamento de veículos elétricos para a mobilidade verde social.

    20 de setembro de 2023 · Diário da República

  • Despacho n.º 9403/2023

    Cria um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a Constituição da Zona Livre Tecnológica de Abrantes».

    13 de setembro de 2023 · Diário da República

  • Portaria n.º 281/2023

    Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preen chimento.

    13 de setembro de 2023 · Diário da República

  • Despacho n.º 9253/2023

    Estabelece o Programa Plurianual Conjunto de Cooperação para o Desenvolvimento nos Domínios do Ambiente e da Ação Climática (2030).

    8 de setembro de 2023 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 80/2023

    Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura.

    6 de setembro de 2023 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 79-A/2023

    Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos.

    4 de setembro de 2023 · Diário da República

  • Portaria n.º 481/2023

    Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso a publicar na área da gestão florestal sustentável para apresentação de candidaturas destinadas a apoiar projetos de «Geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa».

    31 de agosto de 2023 · Diário da República

  • Despacho n.º 8485/2023

    Altera o Despacho n.º 3355-A/2023, de 14 de março, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2023.

    22 de agosto de 2023 · Diário da República

  • Lei n.º 43/2023

    Composição, organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática.

    14 de agosto de 2023 · Diário da República

  • Despacho n.º 8076/2023

    Cria o grupo de trabalho designado «Implementação de Parques Eólicos na Região de Trás-os-Montes».

    7 de agosto de 2023 · Diário da República

  • Lei n.º 38/2023

    Lei das Grandes Opções para 2023-2026.

    2 de agosto de 2023 · Diário da República

  • Despacho n.º 7879/2023

    Declara a imprescindível utilidade pública do Parque Eólico de Morgavel (PEM) e da linha elétrica a 400 kV de interligação à subestação de Sines.

    1 de agosto de 2023 · Diário da República

  • Despacho n.º 7861-A/2023

    Estabelece os critérios a que obedecem as aquisições onerosas de veículos a integrar o Parque de Veículos do Estado (PVE), nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual.

    31 de julho de 2023 · Diário da República

  • Despacho n.º 7796/2023

    Atualiza os objetivos e estabelece metas da área governativa da defesa nacional para 2023-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030).

    28 de julho de 2023 · Diário da República

  • Portaria n.º 242/2023

    Terceira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas.

    28 de julho de 2023 · Diário da República

  • Portaria n.º 244-B/2023

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    28 de julho de 2023 · Diário da República

  • Portaria n.º 244-A/2023

    Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.

    28 de julho de 2023 · Diário da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 86/2023

    Recomenda ao Governo que promova a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular.

    19 de julho de 2023 · Diário da República

  • Despacho n.º 7310/2023

    Estabelece as condições aplicáveis aos operadores dominantes do Sistema Nacional de Gás no desempenho do serviço de criação de mercado.

    11 de julho de 2023 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 67/2023

    Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030 e determina a criação de um grupo de projeto para a sua implementação.

    7 de julho de 2023 · Diário da República

  • Portaria n.º 187-A/2023

    Prorroga até 31 de dezembro de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional».

    3 de julho de 2023 · Diário da República

  • Portaria n.º 187-B/2023

    Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.

    3 de julho de 2023 · Diário da República

  • Portaria n.º 187-C/2023

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    3 de julho de 2023 · Diário da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 74/2023

    Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima e realize as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência.

    29 de junho de 2023 · Diário da República

  • Despacho n.º 6874/2023

    Define, para o ano de 2023, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

    28 de junho de 2023 · Diário da República

  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/M

    Estabelece o regime jurídico do programa Casa + Eficiente.

    21 de junho de 2023 · Diário da República

  • Despacho n.º 6501/2023

    Extinção da autoridade de gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), sendo as suas atribuições e competências assumidas pela autoridade de gestão do Programa Temático Ação Climática e Sustentabilidade.

    15 de junho de 2023 · Diário da República

O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.

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