Legislação da energia em Portugal
Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.
2625 diplomas e decisões · Página 3 de 53
- Despacho n.º 6769-A/2026, de 27 de maio
Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2026.
27 de maio de 2026 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 132/2026, de 26 de maio
Recomenda ao Governo medidas para responder à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis.
26 de maio de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 233/2026/1, de 26 de maio
Define a tarifa aplicável à eletricidade produzida por centros eletroprodutores fotovoltaicos durante o período adicional previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.
26 de maio de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 229-C/2026/1, de 22 de maio
Alteração excecional e temporária ao limite máximo da tensão de vapor das gasolinas destinadas ao mercado interno nacional.
22 de maio de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 229-B/2026/1, de 22 de maio
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
22 de maio de 2026 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio
Cria um regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, regulando a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do título de reserva de capacidade.
22 de maio de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 226/2026/1, de 20 de maio
Regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável.
20 de maio de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 6176/2026, de 15 de maio
Constitui os grupos técnicos da Rede de Tecnologias e Sistemas da Informação.
15 de maio de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 222-B/2026/1, de 15 de maio
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
15 de maio de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 218/2026/1, de 12 de maio
Aprova os estatutos provisórios da Agência de Geologia e Energia, I. P ., no âmbito do seu regime de instalação.
12 de maio de 2026 · Diário da República
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/M, de 11 de maio
Estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável na Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
11 de maio de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 213-A/2026/1, de 8 de maio
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
8 de maio de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 5825/2026, de 6 de maio
Determina a elaboração e aprovação, pela Direção-Geral de Energia e Geologia, do Regulamento Técnico das Instalações no Autoconsumo e do Regulamento de Inspeção e Certificação no Autoconsumo, previstos no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
6 de maio de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 5824/2026, de 6 de maio
Determina a elaboração do modelo de remuneração e incentivo à produção de biometano e do respetivo calendário.
6 de maio de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 204-B/2026/1, de 30 de abril
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
30 de abril de 2026 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 94/2026, de 30 de abril
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/1788 e da Diretiva (UE) 2023/1791, relativas a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural, do hidrogénio e para eficiência energética.
30 de abril de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 204-B/2026/1, de 30 de abril
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
30 de abril de 2026 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 94/2026, de 30 de abril
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/1788 e da Diretiva (UE) 2023/1791, relativas a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural, do hidrogénio e para eficiência energética.
30 de abril de 2026 · Diário da República
- Regulamento (UE) 2026/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2019/1242 no que diz respeito ao cálculo dos créditos de emissões para veículos pesados relativamente aos períodos de referência dos anos 2025 a 2029 (Texto relevante para efeitos do EEE)
29 de abril de 2026 · EUR-Lex
- Regulamento (UE) 2026/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2019/1242 no que diz respeito ao cálculo dos créditos de emissões para veículos pesados relativamente aos períodos de referência dos anos 2025 a 2029 (Texto relevante para efeitos do EEE)
29 de abril de 2026 · EUR-Lex
- Regulamento de Execução (UE) 2026/893 da Comissão, de 24 de abril de 2026, que estabelece os valores-limite anuais de remoções líquidas de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros para o período de 2026 a 2029, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho
24 de abril de 2026 · EUR-Lex
- Portaria n.º 193-A/2026/1, de 24 de abril
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
24 de abril de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 5353/2026, de 23 de abril
Fixa para o ano de 2026 a comissão anual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, que cria o Fundo Ambiental.
23 de abril de 2026 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 14/2026/1, de 23 de abril
Retifica o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, que cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
23 de abril de 2026 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 77/2026, de 20 de abril
Recomenda ao Governo o reforço da resiliência dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas.
20 de abril de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 5146/2026, de 20 de abril
Determina a elaboração da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos 2035.
20 de abril de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 179-A/2026/1, de 17 de abril
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
17 de abril de 2026 · Diário da República
- Diretiva n.º 2/2026, de 15 de abril
Regulamentação relativa à atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo em zona de grande procura.
15 de abril de 2026 · Diário da República
- Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
15 de abril de 2026 · Diário da República
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026, de 13 de abril
Aprova o Plano Nacional de Centros de Dados e o respetivo Plano de Ação.
13 de abril de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 4725/2026, de 10 de abril
Elaboração dos planos quinquenais de desenvolvimento e investimento das redes de distribuição de gás (PDIRD-G) ― diretrizes para elaboração das propostas a apresentar pelos operadores da rede nacional de distribuição de gás.
10 de abril de 2026 · Diário da República
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/A, de 10 de abril
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, que regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
10 de abril de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 155/2026/1, de 9 de abril
Define as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos municípios pelo mecanismo previsto no Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro, e estabelece as condições da sua operacionalização.
9 de abril de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 4674/2026, de 9 de abril
Define, para o ano de 2026, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
9 de abril de 2026 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 66/2026, de 8 de abril
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado.
8 de abril de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 141-A/2026/1, de 2 de abril
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
2 de abril de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 4411-A/2026, de 2 de abril
Estabelece as condições para a isenção total dos encargos correspondentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso à rede elétrica de serviço público para os projetos de autoconsumo, individual ou coletivo, e de comunidades de energia renovável que obtenham as condições de exercício de atividade nos anos de 2026 a 2029.
2 de abril de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 4217/2026, de 31 de março
Determina a realização de um estudo sobre o potencial técnico das antigas áreas mineiras degradadas e abandonadas para a instalação de centros eletroprodutores de fonte de energia renovável.
31 de março de 2026 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 64/2026, de 31 de março
Recomenda ao Governo um programa nacional de reabilitação e eficiência energética dos edifícios escolares.
31 de março de 2026 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março
Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
31 de março de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 4240-B/2026, de 31 de março
Determina o desconto a aplicar na fixação da tarifa social de fornecimento de gás natural no ano gás 2026-2027.
31 de março de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 133/2026/1, de 30 de março
Fixa as taxas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
30 de março de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 132/2026/1, de 30 de março
Consignação de verbas para o Programa Incentiva+TP para 2026.
30 de março de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 130/2026/1, de 27 de março
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
27 de março de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 4024/2026, de 27 de março
Declara a imprescindível utilidade pública da implementação de operações de loteamento e respetivas infraestruturas de urbanização para instalação no lote 1A3.1 e 1A3.2 da área 1A3 e 2I da área 1A1, do Projeto MP2X: Unidades de produção de hidrogénio renovável e amoníaco renovável, e no lote 1A3.4 de painéis fotovoltaicos da unidade de produção autónoma para autoconsumo (UPAC) do Complexo Industrial de Sines da Repsol na área 1A3 da Zona Industrial e Logística de Sines (ZILS).
27 de março de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 128/2026/1, de 26 de março
Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento elétrico de veículos previstas no artigo 22.º do Decreto--Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
26 de março de 2026 · Diário da República
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026, de 24 de março
Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030.
24 de março de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 3847-A/2026, de 24 de março
Aprova um regime excecional à aplicação do Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional «Botija de Gás Solidária», para o ano de 2026.
24 de março de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 125/2026/1, de 24 de março
Aprova e define os requisitos da zona livre tecnológica (ZL T) de energias renováveis de Abrantes.
24 de março de 2026 · Diário da República
- Aviso n.º 6370/2026/2, de 23 de março
Revogação do Aviso n.º 28099/2025/2, de 12 de novembro, que determinou a abertura de concurso para apresentação de candidaturas ao Fundo de Modernização ― setor privado, e da Declaração de Retificação n.º 1101/2025/2, de 2 de dezembro.
23 de março de 2026 · Diário da República
O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.
O mercado energético não espera. O leitor também não devia.
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