Legislação da energia em Portugal
Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.
2625 diplomas e decisões · Página 2 de 53
- Portaria n.º 345-C/2026/1, de 14 de agosto
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
14 de agosto de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 10014-A/2026, de 10 de agosto
Segunda alteração ao despacho anual do Fundo Ambiental para o ano de 2026.
10 de agosto de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 331-A/2026/1, de 7 de agosto
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
7 de agosto de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 9954/2026, de 7 de agosto
Subdelega poderes na comissão instaladora da Agência de Geologia e Energia, I. P .
7 de agosto de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 9703/2026, de 3 de agosto
3 de agosto de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 320-D/2026/1, de 31 de julho
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
31 de julho de 2026 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 155/2026, de 31 de julho
Altera o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica.
31 de julho de 2026 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 221/2026, de 28 de julho
Recomenda ao Governo a inventariação do edificado público para aproveitamento de energia solar fotovoltaica.
28 de julho de 2026 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 220/2026, de 28 de julho
Recomenda ao Governo que agilize o processo de apoio à criação de comunidades de energia renovável.
28 de julho de 2026 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 222/2026, de 28 de julho
Recomenda ao Governo que acelere o registo das unidades de produção para autoconsumo e das comunidades de energia renovável.
28 de julho de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 314-B/2026/1, de 24 de julho
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
24 de julho de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 9147/2026, de 21 de julho
Aprova a proposta do Plano Plurianual de Atividades 2025/2026 do Fundo de Mobilidade e Transportes.
21 de julho de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 9049/2026, de 17 de julho
Delegação de poderes no diretor de serviços e nos chefes de divisão da Direção de Serviços de Sustentabilidade Energética (DSSE).
17 de julho de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 301-A/2026/1, de 17 de julho
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
17 de julho de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 8868/2026, de 14 de julho
Delegação de poderes no diretor de serviços e chefes de divisão da Direção de Serviços de Combustíveis.
14 de julho de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 8809/2026, de 13 de julho
Subdelega no diretor-geral de Energia e Geologia, Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos, poderes para a prática de vários atos.
13 de julho de 2026 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 141/2026, de 10 de julho
Altera o Decreto‑Lei n.º 80‑A/2026, de 31 de março, adequando o regime de concessão dos apoios extraordinários à produção primária de produtos agrícolas ou de produtos das pes ‑ cas e da aquicultura ao enquadramento temporário para os auxílios estatais no contexto da crise no Médio Oriente.
10 de julho de 2026 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 176/2026, de 6 de julho
Recomenda ao Governo que reforce os apoios ao setor agrícola para minimizar os impactos causados pelo conflito no Médio Oriente.
6 de julho de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 286-A/2026/1, de 3 de julho
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
3 de julho de 2026 · Diário da República
- Regulamento Delegado (UE) 2026/1560 da Comissão, de 3 de julho de 2026, que completa a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária para as empresas protegidas pelo limite máximo para a cadeia de valor
3 de julho de 2026 · EUR-Lex
- Regulamento Delegado (UE) 2026/1563 da Comissão, de 3 de julho de 2026, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 tendo em vista a simplificação de determinadas normas de relato de sustentabilidade
3 de julho de 2026 · EUR-Lex
- Regulamento Delegado (UE) 2026/1470 da Comissão, de 2 de julho de 2026, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2202 atualizando a lista de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis selecionados
2 de julho de 2026 · EUR-Lex
- Despacho n.º 8400-A/2026, de 2 de julho
Estende o regime excecional à aplicação do Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional «Botija de Gás Solidária», para o ano de 2026.
2 de julho de 2026 · Diário da República
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2026, de 29 de junho
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas 2020.
29 de junho de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 279/2026/1, de 29 de junho
Estabelece as condições de atribuição em 2026 do montante extraordinário de apoio associado a situações de disrupção do mercado ou de perturbação relevante na prestação dos serviços de transporte público.
29 de junho de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 281-A/2026/1, de 29 de junho
Estabelece o Sistema de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Reno váveis.
29 de junho de 2026 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 130/2026, de 29 de junho
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2024/1711 e parcialmente as Diretivas (UE) 2023/2413 e 2023/1791.
29 de junho de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 8068/2026, de 26 de junho
Delega, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca, poderes para a prática de vários atos.
26 de junho de 2026 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 23/2026/1, de 26 de junho
Retificação do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho, que cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.
26 de junho de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 275/2026/1, de 26 de junho
Procede à terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro, e pela Portaria n.º 208/2025/1, de 8 de maio.
26 de junho de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 276/2026/1, de 26 de junho
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril.
26 de junho de 2026 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 124/2026, de 26 de junho
Altera o Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193.
26 de junho de 2026 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 128/2026, de 26 de junho
Designa o Centro Nacional de Cibersegurança como autoridade competente no âmbito do Regulamento Delegado (UE) 2024/1366, que estabelece um código de rede relativo a regras setoriais para os aspetos ligados à cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de eletricidade.
26 de junho de 2026 · Diário da República
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2026, de 26 de junho
Aprova a Avaliação Nacional de Risco e a Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas.
26 de junho de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 7909/2026, de 24 de junho
Determina a elaboração da proposta da Estratégia Industrial Verde e define as respetivas orientações, conteúdos e plano de trabalhos, nos termos do artigo 68.º da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.
24 de junho de 2026 · Diário da República
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026, de 24 de junho
Aprova a Estratégia «Água Que Une».
24 de junho de 2026 · Diário da República
- Lei n.º 29/2026, de 23 de junho
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil.
23 de junho de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 7792/2026, de 22 de junho
Designa os membros da comissão instaladora da Agência de Geologia e Energia, I. P . (AGE, I. P .).
22 de junho de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 270-A/2026/1, de 19 de junho
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
19 de junho de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 7549/2026, de 17 de junho
Designa Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos para exercer o cargo de diretor--geral da Direção-Geral de Energia e Geologia, em regime de substituição.
17 de junho de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 263-A/2026/1, de 12 de junho
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
12 de junho de 2026 · Diário da República
- Aviso n.º 14136-B/2026/2, de 8 de junho
Discussão pública do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER).
8 de junho de 2026 · Diário da República
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2026, de 5 de junho
Cria a «Linha Portugal Resiliência Energética», linha de crédito de apoio às empresas afetadas pelo aumento dos custos energéticos resultante da instabilidade geopolítica no Médio Oriente.
5 de junho de 2026 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 111/2026, de 5 de junho
Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.
5 de junho de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 250-A/2026/1, de 5 de junho
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
5 de junho de 2026 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho
Cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.
3 de junho de 2026 · Diário da República
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026, de 2 de junho
Aprova o PTRR ― Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.
2 de junho de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 6941/2026, de 1 de junho
Cria o Grupo de Trabalho para a Reforma do Modelo de Acesso à Rede Elétrica de Serviço Público.
1 de junho de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 242-B/2026/1, de 29 de maio
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
29 de maio de 2026 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
29 de maio de 2026 · Diário da República
O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.
O mercado energético não espera. O leitor também não devia.
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