Legislação da energia em Portugal
Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.
2625 diplomas e decisões · Página 4 de 53
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026, de 23 de março
Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro.
23 de março de 2026 · Diário da República
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2026, de 23 de março
Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte.
23 de março de 2026 · Diário da República
- Regulamento Delegado (UE) 2026/1188 da Comissão, de 23 de março de 2026, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos em matéria de desempenho ambiental e emissões dos veículos produzidos em séries ilimitadas e dos veículos para fins especiais, ao estacionamento automatizado para veículos produzidos em séries ilimitadas, aos requisitos de segurança elétrica e de avisador avançado da distração do condutor para veículos produzidos em pequenas séries e para fins especiais e que atualiza a lista de regulamentos alternativos da ONU constante da parte II desse anexo
23 de março de 2026 · EUR-Lex
- Despacho n.º 3631/2026, de 20 de março
Determina a realização de um estudo sobre a avaliação da preparação e da resposta dos operadores das redes de transporte e distribuição do Sistema Elétrico Nacional às tempestades ocorridas em 2026 em Portugal.
20 de março de 2026 · Diário da República
- Aviso n.º 6265/2026/2, de 20 de março
Aviso de abertura de concurso para apresentação de candidaturas à Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Geotérmico das Águas Minerais Naturais e dos Recursos Geotérmicos (MAPG) ― Fundo de Modernização. 1 — Enquadramento O Fundo de Modernização (FM) foi criado para o período compreendido entre 2021 e 2030, ao abrigo do artigo 10.º-D da Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de março de 2018 que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa ao Sistema Comunitário de Comércio de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (CELE). Na sua 2.ª fase, destina-se a apoiar investimentos nos Estados-Membros (EM) beneficiários com PIB per capita inferior a 75 % da média da União Europeia (UE) no período compreendido entre 2016 e 2018, entre os quais se inclui Portugal.
20 de março de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 123-A/2026/1, de 20 de março
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
20 de março de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 118/2026/1, de 19 de março
Estabelece os termos, incluindo a fixação dos montantes dos capitais mínimos anuais, do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos Operadores de Pontos de Carregamento, nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
19 de março de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 3356-A/2026, de 13 de março
Declara de imprescindível utilidade pública a implementação das operações de loteamento e respetiva infraestruturação de urbanização da área 1A1, incluindo os lotes 2G1, 2G2, 2G3, 2G4, 2G5, 2H, 2M, 2K, 2N e parcialmente o lote 2J, e excluindo o lote 2I e a área adjacente suplementar 2Na, da Zona Industrial e Logística de Sines, no concelho de Sines.
13 de março de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 3321/2026, de 13 de março
Determina a elaboração do procedimento concursal para a atribuição da licença de operador logístico de mudança de comercializador e de agregador, previsto no artigo 153.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual.
13 de março de 2026 · Diário da República
- Regulamento (UE) 2026/667 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2021/1119 no que diz respeito à definição de uma meta climática intermédia da União para 2040
11 de março de 2026 · EUR-Lex
- Declaração de Retificação n.º 10/2026/1, de 11 de março
Retifica a Portaria n.º 83-A/2026/1, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
11 de março de 2026 · Diário da República
- Diretiva (UE) 2026/706 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2026, que altera a Diretiva 2014/32/UE no que diz respeito aos sistemas de medição para equipamentos de recarga de veículos elétricos e para distribuidores de gás comprimido, e aos contadores de eletricidade, de gás e de energia térmica, (Texto relevante para efeitos do EEE)
11 de março de 2026 · EUR-Lex
- Portaria n.º 107-G/2026/1, de 6 de março
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
6 de março de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 107-G/2026/1, de 6 de março
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
6 de março de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 2682-B/2026, de 2 de março
Aprova apoios financeiros urgentes do Fundo Ambiental para o ano de 2026.
2 de março de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 2652/2026, de 2 de março
Autoriza a transferência de verbas para a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P ., por dotações orçamentais do Fundo Ambiental.
2 de março de 2026 · Diário da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 43/2026, de 2 de março
Recomenda ao Governo a aprovação de uma Estratégia Industrial Verde.
2 de março de 2026 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 164/2026/2, de 27 de fevereiro
Retifica o Regulamento n.º 7/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de janeiro de 2026.
27 de fevereiro de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 2516-A/2026, de 26 de fevereiro
Procede à harmonização das condições aplicáveis no âmbito dos diferentes procedimentos excecionais em zonas de grande procura.
26 de fevereiro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 89/2026/1, de 23 de fevereiro
Primeira alteração à Portaria n.º 451/2001, de 5 de maio, que aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).
23 de fevereiro de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 2235/2026, de 20 de fevereiro
Determina a realização de um estudo sobre a adaptação do Sistema Elétrico Nacional às alterações climáticas, incluindo a avaliação do enterramento de linhas em áreas críticas, e a adaptação dos instrumentos de planeamento da rede à nova realidade climática.
20 de fevereiro de 2026 · Diário da República
- Regulamento n.º 175-A/2026, de 20 de fevereiro
Regulamento que estabelece medidas extraordinárias adicionais no setor energético por situação de calamidade em resultado da tempestade Kristin.
20 de fevereiro de 2026 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 58/2026, de 20 de fevereiro
Cria a Agência de Geologia e Energia, I. P ., e aprova a respetiva orgânica e extingue por fusão a Direção-Geral de Energia e Geologia, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P ., a EDM ― Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., e a EDMI ― Empresa de Projetos Imobiliários, S. A.
20 de fevereiro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 83-A/2026/1, de 19 de fevereiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
19 de fevereiro de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 1945/2026, de 16 de fevereiro
Determina a elaboração do procedimento concursal para atribuição de licenças de distribuição local de gás natural com término até 1 de janeiro de 2028, inclusive.
16 de fevereiro de 2026 · Diário da República
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2026, de 10 de fevereiro
Autoriza o Fundo Ambiental a reforçar o financiamento de medidas por si apoiadas no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e Passageiros.
10 de fevereiro de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 1532-C/2026, de 6 de fevereiro
Determina a criação, junto da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030), de uma Bolsa de Peritos para as Energias Renováveis, para cumprimento do marco 21.44 do investimento RP-C21-r48, do Plano de Recuperação e Resiliência.
6 de fevereiro de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 1532-B/2026, de 6 de fevereiro
Determina a elaboração do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER).
6 de fevereiro de 2026 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 94/2026/2, de 5 de fevereiro
Retifica a Diretiva n.º 12-A/2025, de 30 de dezembro, que aprova a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social de eletricidade, respeitantes ao ano de 2026 e ajustamentos dos anos 2024 e 2025.
5 de fevereiro de 2026 · Diário da República
- Regulamento n.º 131-A/2026, de 5 de fevereiro
Aprova o Regulamento que Estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Situação de Calamidade na Sequência dos Danos Causados pela Tempestade Kristin.
5 de fevereiro de 2026 · Diário da República
- Regulamento Delegado (UE) 2026/285 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2026, que completa o Regulamento (UE) 2024/3012 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo as metodologias de certificação para as atividades de remoções permanentes de carbono
3 de fevereiro de 2026 · EUR-Lex
- Despacho n.º 1135/2026, de 2 de fevereiro
Reconhece o território continental abrangido pela Rede Elétrica de Serviço Público como zona de grande procura (ZGP) e determina a abertura do respetivo procedimento excecional, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, na sua redação atual.
2 de fevereiro de 2026 · Diário da República
- Regulamento de Execução (UE) 2026/256 da Comissão, de 30 de janeiro de 2026, relativo à comunicação de dados que dá execução ao artigo 7.o-C, n.o 2, e ao artigo 8.o, n.os 1-A, 2 e 6, do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014 da Comissão
30 de janeiro de 2026 · EUR-Lex
- Despacho n.º 1016/2026, de 29 de janeiro
Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional «Botija de Gás Solidária», para o ano de 2026.
29 de janeiro de 2026 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 70/2026/2, de 29 de janeiro
Retifica a Diretiva n.º 12/2025, de 29 de dezembro, que aprova as tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2026.
29 de janeiro de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 775/2026, de 23 de janeiro
Declara de imprescindível utilidade pública a implementação do projeto de reequipamento do Parque Eólico de Penamacor 2, localizado na cumeada da serra de Santo André, freguesias de Meimoa e Penamacor, no concelho de Penamacor.
23 de janeiro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 31/2026/1, de 23 de janeiro
Regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
23 de janeiro de 2026 · Diário da República
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2026/A, de 21 de janeiro
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico dos Açores, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
21 de janeiro de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 552/2026, de 19 de janeiro
Declara de imprescindível utilidade pública a instalação de unidade de produção para autoconsumo (UPAC) a implantar em terrenos adjacentes à unidade industrial da Sonae Arauco Portugal, S. A., localizados na freguesia de São Paio de Gramaços, concelho de Oliveira do Hospital.
19 de janeiro de 2026 · Diário da República
- Despacho n.º 423-A/2026, de 14 de janeiro
Promove a alteração do Contrato de Concessão Relativo à Utilização dos Recursos Hídricos para Captação de Água Destinada à Rega e à Produção de Energia Elétrica no Sistema Primário do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.
14 de janeiro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 16/2026/1, de 12 de janeiro
Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
12 de janeiro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 15/2026/1, de 9 de janeiro
Regulamenta o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura, previsto no Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, na sua redação atual.
9 de janeiro de 2026 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 17/2026/2
Retifica o Regulamento n.º 1218/2025, de 7 de novembro, que aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico.
7 de janeiro de 2026 · Diário da República
- Diretiva n.º 1/2026, de 7 de janeiro
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2026 e os parâmetros para o período de regulação 2026-2029.
7 de janeiro de 2026 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 17/2026/2, de 7 de janeiro
Retifica o Regulamento n.º 1218/2025, de 7 de novembro, que aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico.
7 de janeiro de 2026 · Diário da República
- Regulamento n.º 7/2026, de 6 de janeiro
Aprova o Regulamento da Mobilidade Elétrica e revoga o Regulamento n.º 854/2019, 4 de novembro.
6 de janeiro de 2026 · Diário da República
- Regulamento n.º 8/2026, de 6 de janeiro
Altera o Regulamento do Autoconsumo do setor elétrico, o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor elétrico, o Regulamento de Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e o Regulamento de Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás.
6 de janeiro de 2026 · Diário da República
- Portaria n.º 1/2026/1, de 2 de janeiro
Atualiza, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, as taxas devidas pela emissão de títulos de biocombustível e de títulos de baixo carbono.
2 de janeiro de 2026 · Diário da República
- Lei nº 73-B/2025, de 31 de dezembro
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.
31 de dezembro de 2025 · Diário da República
- Portaria n.º 481/2025/1, de 31 de dezembro
Estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e infraestruturas na área da eficiência energética, produção e armazenamento de energia, previstos no ponto 6 do Despacho n.º 14805-B/2025, de 12 de dezembro, da Ministra do Ambiente e Energia.
31 de dezembro de 2025 · Diário da República
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