Legislação da energia em Portugal
Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.
2625 diplomas e decisões · Página 9 de 53
- Portaria n.º 172/2024/1
Primeira alteração à Portaria n.º 109/2024/1, de 18 de março, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência.
26 de junho de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 170-A/2024
Segunda alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
21 de junho de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 168/2024/1
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis ― Medida Reforçada», Inserido no Investimento RP-C21 i06, do Plano de Recuperação e Resiliência.
18 de junho de 2024 · Diário da República
- Despacho n.º 6757-A/2024
Cria o Grupo de Trabalho para a transposição da Diretiva (UE) 2023/2413, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023.
17 de junho de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 163/2024/1
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2024, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
14 de junho de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 160/2024/1
Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica».
7 de junho de 2024 · Diário da República
- Despacho n.º 6457-B/2024
Designação do júri do procedimento concorrencial para a compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável, para injeção na Rede Pública de Gás.
7 de junho de 2024 · Diário da República
- Despacho n.º 5971-A/2024
Abertura de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para a compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.
27 de maio de 2024 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 32/2024
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.
10 de maio de 2024 · Diário da República
- Despacho n.º 4162/2024
Determina a elaboração de uma proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT-E) para o período 2024-2033.
16 de abril de 2024 · Diário da República
- Despacho n.º 4090/2024
Metodologia a adotar para determinar a quota de biocombustível e de biogás para transportes e para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis de carbono reciclado e dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes.
15 de abril de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 484/2024/2
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do apoio à aquisição de gás de petróleo liquefeito em garrafa (GPL) por beneficiários da tarifa social de eletricidade ou de prestações sociais mínimas, denominado «Bilha Solidária».
15 de abril de 2024 · Diário da República
- Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que estabelece um regime para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas e que altera os Regulamentos (UE) n.° 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1724 e (UE) 2019/1020 (Texto relevante para efeitos do EEE)
11 de abril de 2024 · EUR-Lex
- Despacho n.º 3771/2024
Cria a comissão técnica de acompanhamento do mercado voluntário de carbono prevista no Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro.
8 de abril de 2024 · Diário da República
- Portaria 140/2024/1
Aprova o Regulamento Específico da linha de apoio ao investimento em medidas de eficiência hídrica pelas empresas que desenvolvem atividades turísticas na Região NUT II do Algarve.
4 de abril de 2024 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 62/2024
Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas.
3 de abril de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 135/2024/1
Primeira alteração da Portaria n.º 110-A/2023, de 24 de abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018.
2 de abril de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 125/2024/1
Adota o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade.
1 de abril de 2024 · Diário da República
- Despacho n.º 3259-A/2024
Determina a tarifa social de fornecimento de gás natural em 2024-2025.
26 de março de 2024 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 50/2024
Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
26 de março de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 115/2024/1
Primeira alteração à Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, que estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril.
25 de março de 2024 · Diário da República
- Despacho n.º 3034/2024
Estabelece o valor de pagamento por conta a aplicar em 2024 aos produtores de energia elétrica abrangidos pelo mecanismo de equilíbrio concorrencial.
21 de março de 2024 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 22/2024
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
19 de março de 2024 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 21/2024
Cria o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP).
19 de março de 2024 · Diário da República
- Aviso n.º 5815/2024/2
Abertura de candidaturas ao apoio financeiro a projetos no âmbito da «Educação Ambiental: Laboratório de Cidadania 2023». 1 — Enquadramento No dia 8 de junho de 2017, o XXI Governo Constitucional aprovou a Estratégia Nacional de Educação Ambiental (ENEA que estabelece um compromisso colaborativo para a promoção de uma cidadania ativa no domínio do desenvolvimento sustentável e para a construção de uma sociedade de baixo carbono, racional e eficiente na utilização dos seus recursos, traduzido em modelos de conduta sustentáveis em todas as dimensões da atividade humana. Esta estratégia e os seus objetivos mantém-se válidos, pelo que continua em implementação, contribuindo os projetos a desenvolver, com o apoio das verbas previstas neste Aviso, para assegurar a alteração de comportamentos preconizados na ENEA.
18 de março de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 109/2024/1
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12 — medida reforçada: descarbonização dos transportes públicos, do Plano de Recuperação e Resiliência.
18 de março de 2024 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 41/2024
Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024 ‑2040.
15 de março de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 98/2024/1
Primeira alteração da Portaria n.º 63-A/2023, de 2 de março, que estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção «Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal.
12 de março de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 85/2024/1
Segunda alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».
7 de março de 2024 · Diário da República
- Despacho n.º 2404/2024
Criação do Observatório Nacional da Pobreza Energética (ONPE-PT).
6 de março de 2024 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 15-A/2024/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro, que institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.
5 de março de 2024 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 27/2024
Estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.
23 de fevereiro de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 332/2024
Autoriza a ADENE — Agência para a Energia a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de operação, suporte e manutenção evolutiva da plataforma eletrónica logística designada Portal OLMC — Portal Operador Logístico de Mudança de Comercializador, nos anos de 2024 a 2027.
22 de fevereiro de 2024 · Diário da República
- Despacho n.º 2062-A/2024
Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024.
22 de fevereiro de 2024 · Diário da República
- Aviso n.º 4210/2024
Abertura e respetivo programa de procedimento do leilão de títulos de biocombustível (TdB) correspondentes aos biocombustíveis introduzidos no consumo pelos pequenos produtores dedicados (PPD).
22 de fevereiro de 2024 · Diário da República
- Resolução Conselho de Ministros n.º 26-A/2024
Reconhece a situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta.
20 de fevereiro de 2024 · Diário da República
- Despacho n.º 1572/2024
Determina a prorrogação da vigência do Plano de Poupança de Energia até 31 de março de 2024 e da respetiva Comissão de Acompanhamento até 31 de julho de 2024.
8 de fevereiro de 2024 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 112/2024
Retifica a Diretiva n.º 7/2024, de 16 de janeiro, que aprova a metodologia de construção de perfis de perdas nas redes de distribuição no setor elétrico.
8 de fevereiro de 2024 · Diário da República
- Declaração de Retificação n.º 100/2024
Retifica a Diretiva n.º 4/2024, de 16 de janeiro, que aprova a metodologia de construção de perfis de perdas na rede de transporte do setor elétrico.
7 de fevereiro de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 40/2024
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, a qual fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos.
5 de fevereiro de 2024 · Diário da República
- Despacho n.º 1335/2024
Determina a composição e funcionamento do Observatório Nacional da Pobreza Energética.
2 de fevereiro de 2024 · Diário da República
- Decreto-Lei n.º 18/2024
Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas.
2 de fevereiro de 2024 · Diário da República
- Diretiva n.º 9/2024
Aprova o Manual de Gestão Logística do Abastecimento de Unidades Autónomas de Gás Natural Liquefeito e revoga a Diretiva n.º 17/2014, de 18 de agosto.
1 de fevereiro de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 36-A/2024
Atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado.
31 de janeiro de 2024 · Diário da República
- Despacho n.º 1177/2024
Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
31 de janeiro de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 30/2024
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Navegação Ecológica».
30 de janeiro de 2024 · Diário da República
- Despacho n.º 976/2024
Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2021 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público.
25 de janeiro de 2024 · Diário da República
- Despacho n.º 688-A/2024
Procede à segunda alteração ao Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 14384/2022, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa.
22 de janeiro de 2024 · Diário da República
- Despacho n.º 619/2024
Aprovação extraordinária à REN — Rede Elétrica Nacional, S. A., para a realização dos investimentos propostos e não previstos no Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte 2021-2031, com vista à instalação de um novo Posto de Corte do Pego e desmantelamento do existente.
19 de janeiro de 2024 · Diário da República
- Portaria n.º 134-A/2024
Define os procedimentos necessários ao apuramento do valor de contribuições a pagar à segurança social e ao reconhecimento dos correspondentes períodos na carreira contributiva dos beneficiários ex-trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego abrangidos pelo Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa.
19 de janeiro de 2024 · Diário da República
O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.
O mercado energético não espera. O leitor também não devia.
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