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Legislação

Legislação da energia em Portugal

Os diplomas e as decisões oficiais do sector da energia em Portugal, do mais recente para o mais antigo, com o link para o texto na fonte oficial.

2625 diplomas e decisões · Página 8 de 53

  • Portaria n.º 818/2024/2

    Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à 2.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública.

    15 de novembro de 2024 · Diário da República

  • Despacho n.º 13533/2024

    Estabelece os procedimentos para desligação e religação das instalações elétricas ligadas à rede elétrica de serviço público (RESP) e o averbamento das entidades exploradoras de instalações elétricas do tipo B.

    14 de novembro de 2024 · Diário da República

  • Portaria n.º 802/2024/2

    Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira no âmbito da segunda edição da Iniciativa Nacional Cidades Circulares (InC2), a celebrar entre o Fundo Ambiental e a Direção-Geral do Território.

    13 de novembro de 2024 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 162/2024

    Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas ― ECO360 (PA ECO360).

    12 de novembro de 2024 · Diário da República

  • Aviso n.º 25280-A/2024/2

    Consulta pública à proposta de plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de distribuição de eletricidade, para o período 2026-2030 (PDIRD-E 2024).

    12 de novembro de 2024 · Diário da República

  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/M

    Estabelece o regime jurídico do Sistema de Incentivos à Descarbonização dos Transportes Terrestres na Região Autónoma da Madeira, designado por «DESCARBONIZAR_RAM».

    11 de novembro de 2024 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 84/2024

    Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364.

    4 de novembro de 2024 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 149/2024

    Aprova a atualização do Plano Nacional Energia e Clima 2030, para efeitos de envio à Assembleia da República.

    30 de outubro de 2024 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 150/2024

    Aprova o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030), alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro.

    30 de outubro de 2024 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 147/2024

    Estabelece o Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação e determina que se proceda à criação de apoios à produção de combustíveis de aviação sustentáveis.

    28 de outubro de 2024 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 145/2024

    Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa para remuneração do comercializador de último recurso grossista no âmbito do procedimento concorrencial de leilão eletrónico dos gases renováveis biometano e hidrogénio.

    23 de outubro de 2024 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 144/2024

    Cria o programa conjunto do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do Ministério do Ambiente e Energia de estímulo à investigação na área da energia «Energia+Ciência».

    23 de outubro de 2024 · Diário da República

  • Despacho n.º 12438/2024

    Afeta receita à redução do défice tarifário do Sistema Elétrico Nacional.

    21 de outubro de 2024 · Diário da República

  • Portaria n.º 736/2024/2

    Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo «Compensação aos municípios pela instalação de centros eletroprodutores», nos anos de 2023 e 2024.

    18 de outubro de 2024 · Diário da República

  • Aviso n.º 23123/2024/2

    Apoio a projetos de construção de ciclovias no âmbito do Portugal Ciclável.

    18 de outubro de 2024 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 73/2024

    Procede à criação do Passe Ferroviário Verde em substituição do Passe Ferroviário Nacional.

    18 de outubro de 2024 · Diário da República

  • Despacho n.º 12371/2024

    Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.

    18 de outubro de 2024 · Diário da República

  • Aviso n.º 22989/2024/2

    Atribuição de incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2024 ― Mobilidade Verde Passageiros.

    17 de outubro de 2024 · Diário da República

  • Aviso n.º 22988/2024/2

    Atribuição de incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2024 ― mobilidade verde mercadorias.

    17 de outubro de 2024 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 134-B/202

    Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde ― Mercadorias.

    11 de outubro de 2024 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 134-C/2024

    Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde.

    11 de outubro de 2024 · Diário da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2024

    Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.

    8 de outubro de 2024 · Diário da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 79/2024

    Elaboração e divulgação, pela Assembleia da República, de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, durante as XIV e XV legislaturas, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.

    8 de outubro de 2024 · Diário da República

  • Portaria n.º 241/2024/1

    Estabelece os requisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do mercado voluntário de carbono.

    2 de outubro de 2024 · Diário da República

  • Portaria n.º 239/2024/1

    Estabelece os montantes das taxas a cobrar no âmbito do mercado voluntário de carbono pelas entidades supervisora e gestora da plataforma de registo.

    2 de outubro de 2024 · Diário da República

  • Portaria n.º 240/2024/1

    Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono.

    2 de outubro de 2024 · Diário da República

  • Despacho n.º 11506/2024

    Altera o Despacho n.º 2062-A/2024, de 21 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024.

    30 de setembro de 2024 · Diário da República

  • Portaria n.º 211/2024/1

    Altera o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.

    17 de setembro de 2024 · Diário da República

  • Portaria n.º 210-A/2024/1

    Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.

    13 de setembro de 2024 · Diário da República

  • Portaria n.º 208/2024/1

    Procede à primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril.

    13 de setembro de 2024 · Diário da República

  • Despacho n.º 10756/2024

    Determina a elaboração de uma proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Distribuição de Eletricidade (PDIRD-E) para o período de 2026-2030.

    12 de setembro de 2024 · Diário da República

  • Portaria n.º 203-A/2024/1

    Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.

    8 de setembro de 2024 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 122/2024

    Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, de 23 de fevereiro, que veio estabelecer os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.

    2 de setembro de 2024 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 113/2024

    Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 26 de março, que cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.

    30 de agosto de 2024 · Diário da República

  • Despacho n.º 10047/2024

    Altera o Despacho n.º 2062-A/2024, de 22 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024.

    28 de agosto de 2024 · Diário da República

  • Portaria n.º 189-A/2024/1

    Atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

    23 de agosto de 2024 · Diário da República

  • Resolução Conselho de Ministros n.º 107/2024

    Autoriza a concessão de um apoio aos operadores de transporte ferroviário de mercadorias para incentivar a sustentabilidade ambiental e o transporte pela ferrovia.

    21 de agosto de 2024 · Diário da República

  • Despacho n.º 9132/2024

    Determina a elaboração de uma proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT-E) para o período de 2025-2034 e revoga o Despacho n.º 4162/2024, de 16 de abril.

    12 de agosto de 2024 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 49/2024

    Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.

    8 de agosto de 2024 · Diário da República

  • Lei n.º 38/2024

    Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

    7 de agosto de 2024 · Diário da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 63/2024

    Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima, empreenda um debate público alargado e estabeleça a erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais prioridades.

    31 de julho de 2024 · Diário da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 64/2024

    Recomenda ao Governo a adoção de medidas de reforço do Programa 3C ― Casa, Conforto e Clima.

    31 de julho de 2024 · Diário da República

  • Portaria n.º 176-B/2024/1

    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.

    30 de julho de 2024 · Diário da República

  • Despacho n.º 8335/2024

    Cria o Grupo de Trabalho «REMPC — Regulamento Europeu das Matérias-Primas Críticas» para proceder ao levantamento das necessidades de conformação da ordem jurídica interna com o Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024.

    25 de julho de 2024 · Diário da República

  • Portaria n.º 596-A/2024/2

    Autoriza o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P ., a proceder à assunção do encargo decorrente do contrato de financiamento enquadrado na Componente C21 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Investimento C21-i07.02, «Estudos técnicos para potencial energético offshore — Estudos de recurso eólico, ondulação e correntes», para o período de 2024 a 2026.

    22 de julho de 2024 · Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 47/2024

    Procede à prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024.

    17 de julho de 2024 · Diário da República

  • Decreto Regulamentar n.º 11/2024/A

    Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores ― PROENERGIA.

    15 de julho de 2024 · Diário da República

  • Despacho n.º 7224-A/2024

    Altera o n.º 2 do artigo 13.º e o n.º 8 do artigo 14.º do programa do procedimento concorrencial para a compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.

    2 de julho de 2024 · Diário da República

  • Decreto Regulamentar n.º 7/2024/A

    Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos, fixando os valores e as condições para a atribuição dos referidos incentivos financeiros.

    1 de julho de 2024 · Diário da República

  • Despacho n.º 7100/2024

    Regula a criação e o funcionamento dos Espaços Cidadão Energia.

    27 de junho de 2024 · Diário da República

O título, a data e o sumário são os da fonte oficial. O texto que vale é sempre o publicado na fonte.

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